Decisão da Justiça não permite que indústria farmacêutica brasileira possua direito à alíquota zero de PIS e Cofins sobre importação de um medicamento.
STJ limitou a 20 salários-mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do sistema S e Incra.
Empresas da Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS/Cofins sobre insumos isentos comprados de fornecedores fora da área de livre comércio.
No dia 27 de fevereiro de 2020, a RFB publicou a versão 6.0.1 do programa da programa da Escrituração Contábil Fiscal.
Com intuito de reduzir a variação dos preços dos combustíveis, Projeto de Lei pretende obrigar o Governo a redefinir as alíquotas de tributos.
A comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal. Entre as novidades está o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas.
Reintegra para Zona Franca de Manaus: STJ aprovou uma súmula que equipara as vendas feitas à Zona Franca de Manaus a exportações, para efeito do benefício fiscal do Reintegra.
A Apuração Assistida será lançada visando calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos.
O Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do ISS, no retorno dos trabalhos do legislativo.
Está em análise o Projeto de Lei que cria Documento Eletrônico de Transporte, instrumento único de serviço de transporte em todo o território nacional.
