Receita Federal suspende até 30 de setembro os procedimentos administrativos de exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência.
STF julgou inconstitucional o artigo que havia fixado alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do ISS.
Senado aprovou o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do ISS da cidade do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
Em sessão virtual, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
Projeto pretendia criar uma transferência do ISS da cidade sede do prestador, para a cidade onde o serviço é efetivamente prestado.
Secretaria da Economia do Distrito Federal, divulgou no Diário Oficial do DF, atualizações dos procedimentos relativos à malha fiscal do DF.
Governo do Estado do MT isentou do pagamento da TSE, os contribuintes que solicitarem a abertura de uma IE.
Paraná alterou a tributação sobre medicamentos, devido a crise causada pelo Covid-19, abrindo mão de R$ 60 milhões da arrecadação do ICMS.
MT prorrogou o prazo para negociação de débitos por meio dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize, para 31 de dezembro de 2020
Receita Federal publicou Instrução Normativa consolidando em um único ato legal todas a matéria relativa à incidência do IOF.
