Sefaz-MT prorroga até dezembro de 2020 a adesão ao Refis e Regularize

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Sefaz-MT prorroga até dezembro de 2020 a adesão ao Refis e Regularize

O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo para negociação de débitos por meio dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize, para 31 de dezembro de 2020

Desta forma, os contribuintes, sendo eles pessoa jurídica ou físicas, terão mais cinco meses para aproveitarem os descontos de até 75% nos juros e multas e opções de parcelamento em até 60 meses.

A novidade foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do dia 31 de julho de 2020, nos Decretos 577 e 578. Os programas contemplam débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 2016.

O Refis abrange dívidas referentes ao ICMS, IPVA e ITCD.

O Regularizededicasse a negociação de valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

Acesse a publicação original da Sefaz do Mato Grosso e conheça os detalhes de como aderir aos programas.


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