Aprovado projeto que altera regras de ISS

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Aprovado projeto que altera regras de ISS

No dia 27 de agosto de 2020, o Plenário do Senado aprovou com apenas três votos contrários, o projeto de lei complementar (PLP 170/2020). A PLP 170/2020 cria uma transição para a transferência do ISS da cidade do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

Estas mudanças nas regras irão atingir casos com usuários em vários estados, como planos de saúde e administradores de cartão de crédito.

Fonte: Agência Senado.

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