Categoria: SPED

No dia 09 de outubro de 2023, a Receita Federal publicou alteração na regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb.  

Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. 

De acordo com a antiga regra, na hipótese de o dia 15 cair em dia não útil, a entrega da declaração deveria ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. 

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.162, de 4 de outubro de 2023, que alterou a IN RFB nº 2.005, de 2021, quando o dia 15 cair em dia não útil para fins fiscais, o prazo de entrega será postergado para o primeiro dia útil após o dia 15. 

Esta decisão trata-se de uma iniciativa da Receita Federal em prol do contribuinte, que será beneficiado pela aplicação da nova regra.  

PIS/PASEP incidente sobre folha de salários 

A IN RFB nº 2.162, de 2023 também traz outra simplificação, a previsão de inclusão da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidente sobre a folha de salários, devido pelas entidades sem fins lucrativos na DCTFWeb.  

Desta forma, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2024, as entidades sem fins lucrativos passarão a declarar a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários na DCTFWeb (e não mais na DCTF PGD). 

Conforme a Publicação original, na nova sistemática, o valor da referida contribuição será recebido automaticamente pela DCTFWeb a partir do fechamento do eSocial, o que proporciona segurança em relação à integridade da informação declarada, que não fica sujeita a erro de preenchimento. 

Para mais informações sobre a DCTFWeb acesse aqui. 

Fonte: Ministério da Fazenda.  

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No dia 24 de março de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 2137 de 21 de março de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. 

A Instrução Normativa RFB n° 2137 de 21 de março de 2023 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). 

Segundo a publicação original:  

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2137, DE 21 DE MARÇO DE 2023 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: 

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 16. ………………………………………………………………………………………………… 

……………………………………………………………………………………………………………….

2º ……………………………………………………………………………………………………….

I – …………………………………………………………………………………………………………: 

………………………………………………………………………………………………………………. 

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; 

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – C) QUE TENHAM SIDO OBJETO DE EXAME EM PROCEDI – Alteração)

d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou 

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – D) QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PEDIDO DE PARCEL – Alteração)

e) que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento; ou 

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – E) QUE TENHAM SIDO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CO – Inclusão)

………………………………………………………………………………………………………………..

3º A retificação de valores informados na DCTF ou na DCTFWeb da qual resulte alteração do valor de débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, de débito parcelado, de débito objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização poderá ser efetivada pela RFB somente se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR) 

“Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024:  

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – ART. 19-A. A DCTFWEB SUBSTITUIRÁ A DCTF COMO – Alteração) 
 

I – IRRF, observado o disposto no artigo 19-B; e 

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – I – IRRF, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 19-B – Inclusão)

II – IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a que se refere o § 3º do art. 13.” ( 

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – II – IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE – Inclusão) 
 

“Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de maio de 2023.  

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – ART. 19-B. A DCTFWEB SUBSTITUIRÁ A DCTF COMO – Inclusão) 
 

• 1º O disposto no caput aplica-se aos códigos de receita 0561, 0588, 0610, 1889, 3533, 3562 e 0473. 

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – § 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE AOS CÓDIGO – Inclusão) 
 

• 2º Caso a retenção relativa aos códigos previstos no § 1º se refira a rendimentos que não possam ser informados no eSocial, o IRRF deverá ser informado na DCTF, mediante utilização dos códigos 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04.”

(Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/21 – § 2º CASO A RETENÇÃO RELATIVA AOS CÓDIGOS PRE – Inclusão) 
 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS 

 

Fonte: Receita Federal.  

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A Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, uma mensagem eletrônica informando a necessidade de transmitir eventuais DCTFWeb (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), que estiverem em situação “em andamento”.  

A cada novo encerramento mensal do eSocial  e da EFD-Reinf, realizado pelos próprios contribuintes, é gerada uma nova DCTFWeb na situação “em andamento”, que deve ser transmitida mesmo que não tenha havido mudança nos valores confessados. 

A transmissão é obrigatória, nos termos do art. 16, §12, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, e garante a integridade entre os dados informados no eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. A falta de transmissão poderá impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). 

Conforme a publicação original, para que a situação seja regularizada, basta acessar o serviço relativo à DCTFWeb, no Portal eCAC, e transmitir todas as declarações que estão na situação “em andamento”. 

Para as declarações originais que porventura forem transmitidas após o prazo legal, haverá lançamento automático de multas pelo atraso na entrega (MAED). Não serão lançadas multas para declarações retificadoras. 

Contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do DARF e não identificarem alterações nos valores declarados, não precisam realizar novo pagamento. Os sistemas da Receita Federal alocarão o pagamento ao débito de forma automática. 

Atenção

A publicação da Receita Federal também ressalta que em foram identificadas algumas destas declarações “em andamento”, referiam-se ao mês de janeiro de 2023, cujo prazo de entrega ainda não estava vencido quando foi realizada a extração dos dados. Dessa forma, contribuintes que não localizarem declarações na situação “em andamento” podem desconsiderar a mensagem recebida. 

Fonte: Receita Federal.  

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A entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outros Entidades e Fundos) com às decisões condenatórias ou homologatórios proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração de abril de 2023 em diante.  

Os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas serão disponibilizados apenas a partir de 1° de abril de 2023. A partir desta data, a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.  

A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb será alterada pela RFB para estabelecer que a partir do período de apuração 04/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. 

O módulo web dos eventos de processo trabalhista também será disponibilizado em 1º de abril de 2023. 

Fonte: Jornal Contábil.  

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