De acordo com o Decreto10.414 de 2 de julho de 2020 a redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de créditos foi prorrogada pelo prazo de 90 dias.
A obrigatoriedade de emissão do MDF-e passou a ser exigida nas operações e prestações internas, no dia 1º de julho de 2020.
No dia 06 de julho de 2020, a RFB publicou a versão 7.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo mudanças para o ano de 2020.
Empresas de e-commerce localizadas em SP podem pleitear regime especial de tributação. Este não é um regime novo, mas muitas empresas ainda não o utilizam.
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o IPI.
STF fixou uma tese em recurso imposto pela União contra decisão de segundo grau de declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004.
STF fixou tese reconhecendo que é devida a restituição da diferença das contribuições para PIS e a Cofins recolhidas a mais na substituição tributária.
Governo anunciou programa de renegociação de dívidas tributárias para empresas. Serão oferecidos descontos que chegarão até 70% do valor total dos débitos.
Governo anunciou programa de renegociação de dívidas tributárias para empresas. Serão oferecidos descontos que chegarão até 70% do valor total dos débitos.
Foi publicado o Decreto nº 9.676 prorrogando o prazo de diversos benefícios fiscais à legislação estadual de Goiás até dezembro de 2020.
