PGFN editou portaria estabelecendo parcelamento extraordinário de débitos tributários
A PGFN editou uma Portaria regulamentando transação extraordinária na cobrança de dívida ativa com a União.
24mar
23mar
Para combater o Coronavírus, Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos
Camex aprovou zerar as alíquotas do imposto de importação para produtos médicos e hospitalares necessários ao combate a pandemia causada pelo Covid-19.
20mar
OAB pede à Receita suspensão dos prazos administrativos devido ao Covid-19
Devido ao avanço da pandemia do coronavírus, a OAB solicitou medidas de proteção aos contribuintes ao secretário especial da Receita Federal
19mar
Nova versão do PVA do SPED Fiscal 2020: Versão 2.6.7
No dia 18/03/2020 RFB publicou a versão 2.6.7 do PVA do EFD ICMS IPI, com alterações do leiaute válidas para o ano de 2020.
19mar
Publicada versão 7.0.1 da ECD
RFB publicou nova versão da ECD: A versão 7.0.1 da ECD (Escrituração Contábil Digital).
17mar
Comunicado Importante (Covid – 19)
Devido ao avanço da pandemia do COVID-19, a GESIF irá seguir as recomendações de prevenção orientadas pelas autoridades de Saúde.
13mar
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise
STJ nega recurso a empresa que renunciou ao direito de ação por crédito para acessar os benefícios da Lei 11.941/2009, e foi negado pela Fazenda Nacional.
12mar
Isenção de PIS/Cofins: Farmacêutica tem alíquota zero negada para importação de produtos genéricos
Decisão da Justiça não permite que indústria farmacêutica brasileira possua direito à alíquota zero de PIS e Cofins sobre importação de um medicamento.
10mar
Créditos presumidos de ICMS: divisão de frete não afasta direito à créditos presumidos de ICMS
Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que permite à apropriação de créditos presumidos de ICMS, que havia sido negada.
09mar
STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S
STJ limitou a 20 salários-mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do sistema S e Incra.