OAB pede à Receita suspensão dos prazos administrativos devido ao Covid-19
Devido ao avanço da pandemia do coronavírus, na última quinta-feira 19/03 o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou medidas de proteção aos contribuintes ao secretário especial da Receita Federal
Os Dirigentes da OAB requereram a edição de ato da Receita Federal suspendendo os prazos de defesa e recurso de contribuintes nos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário.
Os advogados também estão pedindo a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias.
Os dirigentes da OAB apontaram a importância da medida, de extrema relevância neste momento de crise, ao justificar os pedidos.
Fonte: Conjur.
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