Justiça nega prorrogação do vencimento de tributos federais por causa da pandemia
TRF-4 manteve decisão liminar indeferindo pedido de prorrogação dos prazos de tributos federais, após o fim do estado de calamidade público.
28maio
26maio
RFB atualiza o Manual de Remessas Internacionais
No dia 19 de maio de 2020 a Receita Federal do Brasil publicou a nova versão do Manual de Remessas Internacionais, com novas orientações.
25maio
TRF entende que não incide PIS e Cofins sobre Difal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Difal (diferencial de alíquota de ICMS).
22maio
Operadoras de Telefonia não estão isentas de IR e Cide em Ligações do Brasil para o exterior
STJ negou recurso de operadoras de telefonia, que concluiu pela incidência de Imposto de Renda e Cide sobre pagamentos feitos para o exterior em ligações.
20maio
RFB publica NT 2020.002 v.1.00
RFB publicou a NT 2020.002 v.1.00. consolidando informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela Enquadramento do IPI.
20maio
STF diz que ICMS incide ao Estado de quem deu causa à importação
O STF definiu recurso sob o rito da repercussão geral na tentativa de dar fim à discussão sobre o significado de “destinatário final” e a quem incide ICMS.
19maio
Nova versão do PVA do SPED Fiscal 2020: Versão 2.6.8
No dia 19/05/2020 RFB publicou a versão 2.6.8 do PVA do EFD ICMS IPI, com alterações do leiaute válidas para o ano de 2020.
19maio
Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos
Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal.
18maio
Decreto do RS permite que empresas realizem obras em rodovia e abatam valor investido em ICMS
Governo do RS liberou um decreto que regulamenta que as empresas que invistam em ligações asfálticas abatam o valor em ICMS.
18maio
SEFAZ-PB publica nota sobre suspensão do novo cálculo do ICMS-Fronteira
Sefaz-PB informou aos contribuintes suspensão da sistemática do novo cálculo do ICMS-Fronteira. A vigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2021.