Por maioria de votos, o STF decidiu que a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS.
No dia 23 de abril de 2020, a RFB publicou a versão 7.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações válidas para o ano de 2020.
RFB publicou a atualização da Tabela 4.3.13 com a nova concessão de alíquota zero sobre receita decorrente da venda no mercado interno.
STF aprovou uma proposta que estende a imunidade tributária dada a papel, jornais, livros e periódicos, a livros digitais e seus componentes importados.
No dia 16 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a versão 6.0.3 do programa da programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
No dia 14 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.988/2020, convertendo a “MP do Contribuinte Legal”.
Instrução Normativa prorroga o prazo de apresentação da DCTF, Escrituração Fiscal Digital para Contribuição para PIS/Pasep, Cofins e EFD-Contribuições.
Entidades representativas de auditores fiscais entregaram aos deputados documento contendo sugestões para minimizar impactos da pandemia na área tributária.
Empresas usam nova tese em pedidos de suspensão de ICMS, baseado em Convênio que libera a possibilidade quando é declarado estado de calamidade.
No dia 2 de abril de 2020, a Receita Federal publicou a versão 6.0.2 do programa da programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
