Nas últimas semanas noticiamos diversas matérias sobre decisões importantes dos Tribunais Superiores envolvendo questões tributárias, com condão de refletir diretamente nas operações de diversas organizações.

Ao se deparar com estas notícias sobre decisões do STJ ou STF, muitos profissionais se perguntam de que forma isso mudaria suas rotinas e as operações das empresas.

Pensando nisso, a equipe de especialistas da GESIF elaborou um ebook para ajudar a todos que desejam saber Como as decisões dos tribunais podem influenciar no planejamento tributário:

Com este ebook, o profissional terá acesso a:

• Conceitos importantes referentes à influência das decisões dos tribunais;
• A relevância destas no sistema jurídico brasileiro;
• Aplicações práticas e exemplos atuais;

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SC reduz para 7% alíquota de ICMS para carnes de aves e suínos

Após análises técnicas a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu voltar atrás e reduzir de 12% para 7% a alíquota de ICMS para carnes de frango e suíno produzidas e vendidas dentro do Estado. Desta forma, a tributação volta a ser como era antes das mudanças feitas para reduzir incentivos fiscais, que entraram em vigor em agosto deste ano.

Segundo o Secretário de Estado da Fazenda, será enviado um projeto para a Assembleia Legislativa ainda em outubro, contendo a alteração.

A diminuição do ICMS, de 12% para 7%, atendeu ao pleito de representantes da Associação dos Frigoríficos Independentes de Santa Catarina (Afisc). O objetivo desta mudança é tornar o produto de Santa Catarina mais competitivo, conforme destacou o Secretário da Fazenda do estado.

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina.

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Carf nega aplicação da decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

No dia 17 de outubro de 2019, a 3ª turma da Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do STF, com repercussão geral, que permitiria o creditamento de IPI (imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal administrativo após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo.

A decisão dos conselheiros foi proferida por voto de qualidade após análise do processo 10480.723970/2010-65, recurso especial levantado por uma indústria de cervejas e refrigerantes contra a Fazenda Nacional.

A decisão do STF, citada pelo conselheiro relator do caso, foi proferida no dia 25 de abril de 2019 e publicada no dia 20 de setembro. O Recurso Extraordinário n. 592.891, proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), teve repercussão geral conhecida.

Origem do caso:

O caso discutia o recurso de contribuinte autuado por comercializar bens de produção sem destacar o IPI nas notas discais de saída, no período de apuração de junho de 2008 e maio de 2009.

Os conselheiros da Fazenda se posicionaram contra o entendimento do STF por ainda não haver trânsito em julgado. Isso porque, no Supremo, nos autos do RExt n. 592.891, a PGFN argumenta omissões e obscuridades na decisão sobre a Zona Franca de Manaus por meio de embargos de declaração.

Por outro lado, a argumentação dos representantes dos contribuintes foi em defesa do entendimento do STF, citando como base o artigo 987 do Código de Processo Civil (CPC): “apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo STF ou pelo STJ será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

Afirmaram, ainda, que os embargos de declaração pendentes no Supremo não poderiam mudar a tese já fixada pelo STF.

Mesmo com a argumentação dos conselheiros representantes dos contribuintes, o voto de qualidade prevaleceu e o recurso da contribuinte foi negado.

Fonte: JOTA.

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Créditos no regime monofásicos de PIS/Cofins

Na quarta-feira dia 23 de outubro, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a julgar se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação.

Oque os contribuintes argumentam?

O argumento dos contribuintes para solicitar o creditamento, origina-se na lei do Reporto (artigo 17 da Lei 11.033/2004) que determina que o fato de o produto ser vendido com alíquota zero não impede que o vendedor tome o crédito correspondente, já que ao comprar o bem, estariam embutidos os custos com PIS e Cofins.

De acordo com os advogados dos contribuintes, o critério para autorizar o crédito não é a incidência dos tributos na operação de venda, mas o recolhimento das contribuições nas etapas anteriores.

Regime Monofásico: Impacto além das partes

O relator do caso não conheceu pedido para que o recurso fosse afetado ao rito dos repetitivos e a tese tivesse aplicação automática para as instâncias inferiores do Judiciário.

Ainda assim, o precedente deve influenciar o Judiciário como um todo na análise do tema porque a decisão será tomada por meio de embargos de divergência, peça que define a posição da 1ª Seção sobre a matéria. O colegiado é responsável por pacificar controvérsias de Direito Público no STJ.

Fonte: Jota.

Para maiores explicações sobre a influência de decisões administrativas e judiciais no dia-a-dia dos contribuintes nossa equipe de especialistas está desenvolvendo um ebook ilustrando o tema, e que em breve estará disponível para download.

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A secretaria da Fazenda autuou cerca de 136 empresas situadas em diversos Estados da Federação por realizarem vendas de mercadorias destinadas a revendedores maranhenses, que declararam que desconheciam a compra, ou recusaram, e não comprovaram o retorno da mercadoria ao Estado remetente. Esta seria a conclusão prevista para a operação comercial.

De acordo com o relatório produzido pela Sefaz, no período apurado de janeiro 2015 a junho de 2019, o total de vendas canceladas sem comprovação do retorno somou mais de R$ 90 milhões e o montante do ICMS não pago foi de R$ 9 milhões.

Sefaz emitiu autos de infração

A Secretária da Fazenda emitiu autos de infração reclamando os valores devidos de ICMS, acrescidos das multas por infração fiscal e os demais acréscimos moratórios.

As empresas que receberem a notificação poderão contestar os autos de infração no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS. A empresa que não se regularizar, será suspensa de ofício.

A SEFAZ tem intensificado o monitoramento sobre as empresas que comercializam com destino ao Maranhão, tanto para comprovar o recolhimento do ICMS devido nas vendas a contribuintes quanto as destinadas ao consumidor final, não contribuinte do Imposto.  A Secretária da Fazenda tem como principal objetivo com estas operações de fiscalização, recuperar o imposto devido a este estado, utilizando-o para aplicação em políticas e investimentos públicos, além da realização de programas previstos no orçamento estadual.

Fonte: Governo do Estado do Maranhão.

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CONFAZ publica convênios sobre ST e benefícios fiscais

Na última semana foram publicados, no Diário Oficial da União, Ajustes e Convênios versando sobre concessão de benefícios fiscais e substituição tributária. Os Ajustes SINIEF n. 18/2019 a n. 23/2019 e os Convênios ICMS n. 156/2019 a n. 183/2019, trouxeram as seguintes principais alterações:

Substituição Tributária

O Convênio ICMS n. 142/2018, responsável por estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição à substituição tributária, foi alterado através do Convênio ICMS n. 165/2019.

Este alterou a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime de substituição tributária. As principais alterações referem-se ao desmembramento de itens e a modificações na descrição de determinadas mercadorias, presentes no seguimento de produtos alimentícios e materiais de construção e congêneres.

As disposições do Convênio ICMS n. 165/2019 são válidas a partir de 01/01/2020.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O Ajuste SINIEF n. 23/2019 altera o Ajuste SINIEF n. 21/2010, que institui o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). A partir de 01/12/2019* haverá a obrigatoriedade da utilização do MDF-e pelos contribuintes arrolados a seguir, e nas operações ou prestações internas, a partir de 06/04/2020.

1. Pelo contribuinte emitente de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
2. Pelo contribuinte emitente de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte de bens ou mercadorias, realizado com veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

A exigência da emissão do MDF-e nas hipóteses acima, anteriormente, ficava a critério de cada unidade federada.

*A referida obrigatoriedade não se aplica ao Estado de São Paulo, cuja data de obrigatoriedade, será estabelecida pela legislação estadual.

CFOP

O Convênio s/nº de 15/12/1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), foi alterado pela publicação do ajuste SINIEF n. 20/2019.

A partir de 01/11/2019, serão alterados os códigos de CFOP e suas respectivas notas explicativas a serem utilizados nas operações e prestações realizadas com sistemas de integração e parceria rural e na remessa e retorno de bens por conta de contrato de comodato, que passam a ser utilizados também nas operações realizadas por conta de contrato de locação de bens.

Fonte: CONFAZ.

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SP  autorizado a instituir parcelamento de débito de ICMS com redução de multas e juros.

No dia 11/10/2019, o CONFAZ publicou no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nos débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, escritos ou não em dívida ativa.

Segundo o DOU de 11/10/2019:

Condições do parcelamento

O débito consolidado poderá ser pago:

• I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;
• II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:

     – 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas;

     – 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

     – 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

Prazo para adesão ao parcelamento

A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

O contribuinte perderá o parcelamento previsto neste Convênio ICMS, com a revogação, se ocorrer:

• I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;
• II – o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;
• III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.
• IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

Eventuais dúvidas:

Considerando o conteúdo do Convênio ICMS 152 de 2019:

1 – Com a publicação deste Convênio ICMS o contribuinte paulista já pode solicitar parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros?

Não. A adesão ao programa somente poderá ser feita depois de o Estado de São Paulo publicar norma com todas as regras e prazos.

2 – Quais são os débitos contemplados pelo programa?

Estão contemplados os débitos de ICM e ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de maio de 2019, desde que não tenham sido objeto de programa de parcelamento especial anteriormente. Com isto o contribuinte não poderá incluir neste programa débitos que estavam com o parcelamento especial ativo em 30 de junho de 2019 decorrentes dos programas autorizados pelos Convênios ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17. De acordo com o Convênio ICMS, o contribuinte não poderá desistir de parcelamento que estava regular em 30 de junho de 2019.

3 – Qual é o prazo limite para fazer a adesão ao programa de parcelamento deste Convênio ICMS? 

A adesão será feita até dia 15 de dezembro de 2019. Assim, esta é a data limite que o Estado de São Paulo pode conceder ao contribuinte para aderir ao parcelamento. 

Contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional

Uma das condições para aderir e manter-se no Simples Nacional (LC 123/2006) é não possuir débitos tributários. Para ficar em dia com o fisco estadual, o contribuinte que pretende aderir ao Simples Nacional poderá liquidar os débitos de ICMS com redução de multas de juros.

Levantamento de débitos para parcelamento

Se a sua empresa possui débito de ICMS gerados até 31 de maio deste ano, inscrito ou não em dívida ativa, e pretende aderir ao programa, levante os valores e aguarde a regulamentação do governo paulista.

Fonte: Diário Oficial da União.

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ICMS-ST gera créditos de PIS/Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 15 de outubro, definiu que o ICMS recolhido pelo sistema de substituição tributária também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.

O posicionamento é favorável aos contribuintes, e a tese afeta principalmente setores como supermercados, alimentos, combustíveis, entre outros sujeitos a substituição tributária.

Origem da discussão:

O colegiado julgou a REsp 1.428.247/RS, proposto por rede supermercados contra a Fazenda Nacional. A rede de supermercados, por não estar no início da cadeia produtiva, não atua como substituto tributário, e não é responsável pelo recolhimento adiantado do imposto.

O contribuinte defende que os fornecedores embutem no preço das mercadorias o valor de ICMS recolhido antecipadamente. Assim, os valores são sujeitos a tributação pelo PIS e pela Cofins, e por isto a empresa tem direito a tomar crédito.

Já a Fazenda Nacional argumenta que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins pagos pela empresa que atua como substituta tributária, ou seja, entende que não houve o pagamento deste valor recolhido antecipadamente a título de imposto. Isso impediria a empresa que atuar como substituída tributária, possa tomar crédito, na visão do fisco.

A 1ª Turma entendeu que o valor do ICMS-ST compõe o custo de aquisição dos produtos, o que permite que as empresas que atuam como substituídos tributários possam tomar créditos das contribuições.

Fonte: Jota.

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