Categoria: EFD-Reinf

 

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  Atenção! Esta matéria recebeu uma atualização: 

No dia 22 de agosto de 2022, publicamos as atualizações no EFD-Reinf para o ano de 2022: 

Clique aqui e saiba os detalhes: 

 

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EFD-Reinf 2020: Entenda mais sobre a obrigação acessória, as mudanças da EFD-Reinf 2020, quais são os prazos de entrega, a  forma de apresentação dos registros e as empresas obrigadas a entregar.

O que é a EFD-Reinf

A EFD-Reinf  é uma obrigação instituída pela IN RFB nº 1.701/2017  RFB, e está em vigor para grandes empresas  desde maio de 2018. 

O termo EFD-Reinf significa Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).  De modo geral, contempla as informações relativas a: 

• Serviços tomados ou prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; 
• Bases de cálculo e valores retidos na fonte;  
• Recursos repassados para ou recebidos por associação desportiva; 
• Comercialização da produção agroindustrial e demais produtores rurais pessoa jurídica;  
• Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Esta obrigação acessória promoveu a desobrigação da apresentação do Bloco P na EFD-Contribuições, onde eram registradas as informações da contribuição previdenciária substitutiva. Junto com o eSocial, abriu espaço também para substituição de informações solicitadas em outras obrigações, como DIRF, DCTF, SEFIP, RAIS, etc. 

 Origem da EFD-Reinf

As origens da EFD-REINF remontam ao eSocial, projeto iniciado em 2013 com o objetivo de unificar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Contudo, frente à complexidade envolvida para geração do eSocial, o projeto sofreu diversas alterações e postergações. 

Visando acelerar este processo, a RFB apresentou em 2016 uma versão preliminar da EFD-REINF com o objetivo de separar algumas informações originalmente abarcadas no eSocial.  

 EFD-Reinf e eSocial

Ambas as obrigações pertencem ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e mesmo sendo complementares, possuem diferenças significativas.  

EFD-Reinf é uma obrigação que apresenta informações voltadas para a retenção de tributos administrados pela Receita Federal, que incidem sobre os pagamentos das operações praticadas entre pessoas jurídicas. 

Já o eSocial – link externo RFB, está voltada a apresentar informações referentes a retenção de tributos incidentes sobre a folha de pagamento e pagamentos de pessoa física. 

A EFD-Reinf, o eSocial e a DCTFWeb  são registros que irão substituir antigas obrigações como a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e o GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). 

 Quem está obrigado a apresentar o EFD-Reinf 2020

De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 e com a alteração no prazo de entrega para o grupo 3 promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17 de julho de 2019, os contribuintes abaixo estão obrigados a prestar informações através da EFD-REINF.  

É importante observar, contudo, as características de cada evento a fim de determinar a adequada apresentação das informações. 

• Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; 
• Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da contribuição do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL; 
• Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta; 
• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva; 
• Associação desportiva profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento, etc.; 
• Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos às associações desportivas acima; 
• Entidades promotoras de eventos desportivos em que participe ao menos 1 (uma) associação desportiva; 
• Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF. 

Prazos de entrega do EFD-Reinf 2020

Os prazos de entrega da EFD-Reinf foram delimitados de acordo com os “grupos” definidos por faturamento e enquadramento tributário:  

• 01 de maio de 2018: Grupo 1 – Empresas com faturamento superior a 78 milhões; 
• 10 de janeiro de 2019: Grupo 2 – Empresas com faturamento inferior a 78 milhões dos regimes Lucro Real e Presumido; 
• 10 de janeiro de 2020: Grupo 3 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, empregadores PF (exceto doméstico), Produtores Rurais PF, Condomínios, MEI com empregados e entidades sem fins lucrativos. 
• Data a ser fixada pela RFB: Grupo 4: Entes públicos de âmbito federal e as organizações internacionais; 
• Data a ser fixada pela RFB: Grupo 5: Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal; 
• Data a ser fixada pela RFB: Grupo 6: Entes públicos de âmbito municipal, as comissões poli nacionais e os consórcios públicos.

Quais os eventos informados no EFD-Reinf

Assim como o eSocial, a EFD-Reinf também possui uma estrutura orientada por eventos, sendo eles: 

Eventos da EFD Reinf 2020

• R-1000 – Informações do Contribuinte: deve-se informar o regime tributário da empresa; o contato do responsável pela escrituração da Reinf; o enquadramento ou não na desoneração da folha de pagamento; e também a entrega do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital – ECD). 
• R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais: as informações a serem apresentadas são: validade; tipo e número de processo; dados complementares. 
• R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Tomadores de Serviço: apresentar informações das notas fiscais de serviços tomadas na data de sua competência. 
• R-2020 – Retenção Contribuição Previdenciária – Prestadores de Serviço: apresentar a relação das notas fiscais dos serviços prestados pela empresa que tenham retenção, redução de base ou que não tenham retenção de valor de INSS devido a um processo administrativo ou judiciário. 
• R-2050 – Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria: referente à Comercialização da Produção por Produtor Rural. 
• R-2060 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: São apresentadas informações das empresas sujeitas a pagamento de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).  
• R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP – Pagamentos diversos: informações referentes à base de cálculo, como: Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para o PIS/Pasep.  

Atualizado: O registro R-2070 não está disponível e será substituído, ainda sem data definida para entrar em vigor, pelos seguintes eventos: R-4010, R-4020 e R-4040. 

• R-3010 – Receita de Espetáculo Desportivo: deve ser informado, quando houver espetáculo desportivo, até 2 dias úteis após a sua realização. 
• R-2098 – Reabertura dos Eventos Periódicos – Evento dedicado a reabertura de outros eventos, para fins de ajuste. 
• R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos – apresentar para realizar o encerramento dos eventos periódicos. 

• R-5001 – Informações de bases e tributos por eventos – Evento de retorno sobre os envios do R-2010 e R-3010, com totalização de valores por registro.  
• R-5011 – Informações de bases e tributos consolidadas por período de apuração – apresenta retorno ao r-2099 visando consolidar informações dos R-5001 do período. 
• R-9000 – Exclusão de Eventos – Dedicado para exclusão de eventos periódicos ou não-periódicos. 

Quais as mudanças da EFD-Reinf para 2020

A EFD-Reinf 2020 poderá trazer alterações que exigirão uma apresentação de mais informações da empresa, incluindo novos registros com dados hoje contidos na DIRF. 

A extinção do R-2070 (Retenções na Fonte), o qual nunca foi transmitido e sua substituição pela série R-4000 é uma das maiores mudanças a serem promovidas na obrigação desde sua primeira entrega. 

Essa mudança implica em alterações na forma de escrituração e recolhimento dos tributos PIS/PASEP, COFINS/CSLL e IRRF. 

É valido ressaltar que não há publicação sobre o tema, dependendo da RFB determinar ainda o cronograma de implementação do novo evento e liberar os manuais de desenvolvedor e o guia prático atualizados. 

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Atualizado: No dia 17 de novembro de 2020, a RFB publicou a versão 1.5 dos leiautes da EFD-Reinf. 

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Como apresentar a EFD-Reinf 2020 sem movimento

A empresa que não realizou retenções de contribuição previdenciária, é considerada “sem movimento” para a EFD-Reinf.   

Podem até existir lançamentos de notas para o período em questão, mas não havendo retenções, será considerado “sem movimento”. 

A situação “sem movimento” só ocorrerá para o contribuinte quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2070. 

O que deverá enviar? 

Não havendo informações para esses eventos periódicos, deve ser enviado o evento “R-1000 – Informações do Contribuinte”, com as informações da empresa. 

Também deve ser enviado evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, contendo as informações de fechamento, declarando a não ocorrência de fatos geradores, já na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. 

Quando deverá enviar? 

A EFD-Reinf 2020 deverá ser transmitida no mês estabelecido para início da obrigação conforme descrevemos anteriormente. 

Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência Janeiro de cada ano.  

Multas da EFD-Reinf

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.842, fica fixo o novo calendário de implantação da EFD-Reinf e também as penalidades caso ocorram atraso, não entrega ou entrega com inconsistências.  

Pelo descumprimento da obrigatoriedade, o contribuinte fica sujeito às seguintes multas, segundo a Receita Federal:  

Art. 2º- A O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e ficará sujeito às seguintes multas: 

I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e 
II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 
§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. 

2º A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou 
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões. 

3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas:
I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 

ou 
II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação. 

4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário individual (MEI) a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

 Como reduzir o risco das autuações fiscais pela EFD-Reinf  

• Sinergia entre as áreas responsáveis: 

As áreas envolvidas para a apresentação da EFD-Reinf, sendo elas os setores tributário, financeiro, jurídico, suprimentos e de tecnologia terem sinergia em suas ações é um fator importantíssimo para diminuir os riscos de autuações fiscais, tanto no sentido de disponibilizar as informações necessárias em tempo hábil, quanto em relação à qualidade destas informações. A responsabilidade da EFD-Reinf não é de uma área específica, mas da empresa.  

• Alinhamento entre o tomador e prestador do serviço: 

Um ponto muito importante é que o tomador e o prestador de serviço deverão estar alinhados para que a Receita receba a informação de ambos no mesmo período de competência. 

Em outras palavras, o prestador emite a nota fiscal no mês em que forneceu o serviço e o tomador registra esta mesma NF no mês da sua emissão, pois o layout da EFD-Reinf não aceita notas extemporâneas em eventos de outra competência.  

• Cuidado na apresentação dos registros: 

Como sabemos, a obrigação não tem validador (PVA), então o cuidado com as informações prestadas deve ser redobrado para que a entrega da escrituração não se mostre uma confissão de dívida que vá comprometer a entidade.  

Também é importante observar que caso seja necessário retificar, o contribuinte pode pagar multa e juros, o processo da empresa é colocado em evidência e há impacto na contabilidade da empresa, sem contar o tempo perdido por seus profissionais com retrabalho. 

Por isso, é fundamental estudar o novo layout, capacitar a equipe para entender os registros, saber como e onde buscar as informações requeridas, além de contar com boas soluções em software para realizar a apuração das contribuições e transmissão dos registros. 

• Soluções para ajudar na entrega da EFD-Reinf 

As soluções Synchro são concebidas para controlar e reduzir custos e riscos fiscais, evoluindo de forma aderente à legislação e às necessidades de negócio de cada um de seus clientes, conferindo robustez funcional da solução e um custo inferior àquele do desenvolvimento e manutenção de sistemas internos. 

Alguns dos diferenciais da solução da Synchro para a geração do EFD-Reinf: 

• Gestão: Dashboards para a gestão de todas as etapas do processo. 
• Conformidade: Apuração de impostos retidos, geração, entrega e controle dos eventos. 
• Rastreabilidade: Guarda de todas as informações da EFD-Reinf na solução, incluindo os registros entregues e ainda não transmitidos. 
• Eficiência: Reduz a carga de trabalho na escrituração, geração e entrega. 
• Facilidade: Na adoção tanto em Cloud quanto em On-Premise.  

A GESIF é parceira ouro na implantação das soluções Synchro e pode apoiar o processo de transformação digital do seu setor fiscal e tributário. Contate-nos para tirar dúvidas sobre a EFD-Reinf 2020 e desenharmos a melhor solução para sua empresa. 

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Acompanhe o blog da GESIF e fique por dentro de notícias e matérias sobre o conteúdo tributário e fiscal.

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Você conhece bem as retenções de INSS, IR, PIS, COFINS, CSLL? E a sua equipe? E o escritório de contabilidade que presta serviços contábeis para sua empresa?

Recentemente, o Portal do SPED comunicou a retirada da minuta dos leiautes da EFD-REINF 3.0 para uma avaliação, prenunciando-se a possibilidade de facilitações na rotina dos profissionais da área contábil.

As origens da EFD-REINF remontam ao eSocial, projeto iniciado em 2013 com o objetivo de unificar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Algumas informações que antes constariam no leiaute do eSocial foram desmembradas para esta nova obrigação.

Mas, enquanto o novo leiaute da EFD-Reinf não é divulgado, você pode estar se perguntado: é possível que as empresas sofram alguma penalidade durante esse período de avaliação da versão 3.0?

Atualmente, algumas empresas que não entregaram a DCTF-Web, ECD, EFD-Contribuições, não estão conseguindo efetivar a emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos – junto à Receita Federal. Em outras palavras, empresas que não entregam Obrigações Acessórias podem ter seu CNPJ inabilitado.

Quais são as penalidades nesse novo ambiente?

As penalidades continuarão a ser as explicitadas pelo Art. 2-A da IN RFB nº 1.701/2017. Contudo, é possível não termos as penalidades implícitas surgidas dessas primeiras.

Estas estarão mais focadas na falta de entrega das obrigações acessórias da DCTFWEB. As outras, da REINF e do antigo eSocial, ficam muito mais a cargo de autuações durante fiscalizações executadas pelos Auditores da Receita.

É bem verdade que a negligência na entrega da DCTFWEB pela entidade empresarial gera multas automáticas, então:

•  As atuais obrigações devem continuar sendo transmitidas;
•  A Receita tem notificado os contribuintes do 1º Grupo que não entregaram a DCTFWEB
•  Na Notificação, a Receita tem alertado para as consequências da não entrega das obrigações acessórias;
•  A empresa poderá ter o seu CNPJ considerado inapto e todas as operações serão consideradas nulas (aspecto tributário), gerando uma reação em cadeia a terceiros como fornecedores, investidores, credores por empréstimos.
•  A DECRFWEB já é causa de impedimento à emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos.
•  As divergências de recolhimento também estão sendo cobradas.
•  Os cruzamentos do SPED em geral com a DCTF estão sendo feitos regularmente, como, por exemplo, SPED EFD Contribuições x DCTF.

Outras penalidades (implícitas)

•  Informações omitidas implicam em Sonegação Fiscal, resultando em multa de ofício qualificada de 150%, podendo chegar a 225%, se for também agravada[1].
•  Representação Fiscal para Fins Penais – encaminhada ao MPF com consequências criminais.
•  Auto de infração pela não contabilização dos pagamentos em títulos próprios (num cenário crítico, desqualificação da Contabilidade e consequência de Arbitramentos por determinação do Fisco).
•  Auto de infração pela elaboração da Folha de Pagamento em desacordo com a legislação.

Afinal, como podemos evitar as penalidades durante esse período de revisão das minutas?

Considerando o atual cenário de incerteza, onde o Governo oscila nas divulgações das atualizações do ambiente virtual do SPED, deve-se cumprir os atos vigentes presentes nas normativas determinadas pelo Fisco: IN RFB nº 1.701/2017 e IN RFB nº 1.787/2018.

Ao dar continuidade no cumprimento desses atos, sempre respeitando os prazos determinados na legislação, o contribuinte consegue neutralizar-se de tais penalidades, mantendo, assim, a regularidade de sua atividade empresarial cuja transparência está cada vez mais sendo exigida em todas as operações.

Fontes: IN RFB nº 1.701/2017, IN RFB nº 1.787/2018, IN EFB nº 1.900/2019.

[1] A penalidade qualificada configura multa de ofício de 150% do valor que foi omitido e a agravada acarreta aumento de 50% da multa de ofício, quando não são atendidas as intimações da Receita Federal, causando dificuldades ao Fisco de exercer a fiscalização.

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