No dia 05 de outubro de 2020, a Câmara dos Deputados noticiou a respeito do Projeto de Lei Complementar 144/20, que determina a criação de um cadastro fiscal digital, que irá unificar as informações de todas as pessoas jurídicas em funcionamento no País. Este cadastro estará à disposição dos fiscos estaduais e municipais.
A proposta tramita na Câmara de Deputados.
Detalhes da Proposta
De acordo com a proposta, os fiscos deverão usar o cadastro para receber e autenticas a documentação fiscal e contábil que é exigida as pessoas jurídicas, havendo um procedimento uniforme para todo o País.
Esta apresentação dos documentos ao cadastro digital, dispensará a pessoa jurídica de também entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, salvo regra em contrário definida em lei local.
Os autores do texto são os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) e altera o Código Tributário Nacional. De acordo com os deputados, o objetivo do projeto é “conferir alguma racionalidade” à burocracia tributária atual, sem interferir na autonomia de estados, municípios e Distrito Federal.
Os parlamentares afirmaram: “Com essas medidas, daremos mais agilidade e eficiência ao desempenho das funções fiscalizatórias e, ao mesmo tempo, asseguraremos ao bom contribuinte tranquilidade e redução de regras burocráticas injustificáveis”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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