O Confaz autorizou a isenção do ICMS para cerca de 30 empresas e entidades que doarão itens, como máscaras, álcool gel, face shields e outros produtos e serviços que garantirão a segurança aos eleitores e mesários durante as Eleições Municipais de 2020.
O anúncio do convênio entre o Confaz e a Justiça Eleitoral foi feito no dia 8 de setembro, durante a coletiva de imprensa sobre o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais.
Mesmo tendo sido autorizado pelo Confaz, cada governo local deverá internalizar a medida, por meio de aprovação de decreto legislativo ou lei específica aprovada pela Câmara Estadual.
Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, as doações serão de extrema importância, levando em consideração o atual estado econômico do Brasil, não onerando ainda mais os cofres públicos. Segundo Barroso:
“O país vive uma crise fiscal e, por isso, optamos por buscar esses materiais e equipamentos de segurança na iniciativa privada, mediante doação, para que os recursos públicos possam ser canalizados para o enfrentamento da pandemia. É importante garantir a isenção de impostos para essas doações, porque as empresas e entidades estão prestando relevante serviço ao país”.
De acordo com o texto original do TSE, ficam isentas de ICMS :
“operações de doações das mercadorias constantes no anexo único deste convênio realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das Eleições Municipais de 2020”.
O convênio afirma que a isenção se estende:
“ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação; ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; ao produto resultando da sua industrialização. “
Fonte: TSE.
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