Na segunda-feira, 30 de março, a comissão provisória estadual de um partido político ajuizou na 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, um mandado de segurança coletivo para pedir a suspensão de cobranças tributárias direcionadas a indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços no Brasil.
O partido pediu na liminar, que a justiça suspenda as cobranças administrativas e judiciais e postergue o pagamento de tributos em no mínimo 12 meses, ou enquanto a “situação calamitosa” persistir. O pedido também vale para que seja decretada moratória geral, tanto de tributos federais como para estaduais e municipais.
O pedido se baseia no artigo 152 do Código Tributário Nacional (CTN), a qual permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência quando a medida também for concedida para tributos federais.
Conforme descrito na petição original: “a continuidade da exigência do pagamento de tributos vencidos e vincendos cada qual com suas especificações, especialmente nos patamares anteriormente fixados, durante o período de [pandemia da] Covid-19, extrapolará a capacidade contributiva de todas as empresas do território nacional”.
Nós noticiamos as decisões que permitiram a empresas, através de pedidos de liminares individuais, conseguiram adiar o pagamento de tributos por 3 meses.
Fonte: Jota.
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