Prorrogado vencimento de tributos no Simples Nacional para contribuintes do RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual
No dia 06 de maio de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria CGSN n° 45, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
PORTARIA CGSN Nº 45, DE 06 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, nos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596 e 57.603, de, respectivamente, 1º e 5 de maio de 2024, na Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 2 de maio de 2024, e na solicitação realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 6 de maio de 2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul – RS, em relação aos seguintes períodos de apuração – PA:
I – PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e
II – PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO
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Aceguá | Montenegro |
Agudo | Mormaço |
Alegrete | Mostardas |
Alegria | Muçum |
Alto Alegre | Não-me-toque |
Alvorada | Nonoai |
Amaral Ferrador | Nova Alvorada |
Ametista do Sul | Nova Bassano |
André da Rocha | Nova Boa Vista |
Anta Gorda | Nova Bréscia |
Araricá | Nova Esperança do Sul |
Aratiba | Nova Palma |
Arroio do Meio | Nova Petrópolis |
Arroio do Tigre | Nova Prata |
Arroio dos Ratos | Nova Ramada |
Arroio Grande | Nova Roma do Sul |
Arvorezinha | Nova Santa Rita |
Augusto Pestana | Novo Cabrais |
Áurea | Novo Hamburgo |
Balneário Pinhal | Novo Tiradentes |
Barão de Cotegipe | Novo Xingu |
Barra do Guarita | Paim Filho |
Barra do Rio Azul | Palmeira das Missões |
Barra Funda | Palmitinho |
Barros Cassal | Panambi |
Benjamin Constant do Sul | Pantano Grande |
Bento Gonçalves | Paraíso do Sul |
Boa Vista das Missões | Pareci Novo |
Boa Vista do Buricá | Parobé |
Boa Vista do Sul | Passa Sete |
Bom Jesus | Passo do Sobrado |
Bom Princípio | Passo Fundo |
Bom Retiro do Sul | Paulo Bento |
Boqueirão do Leão | Paverama |
Brochier | Pejuçara |
Butiá | Pelotas |
Caçapava do Sul | Pinhal Grande |
Cacequi | Pinhal |
Cachoeira do Sul | Pinheiro Machado |
Cachoeirinha | Pinto Bandeira |
Cacique Doble | Piratini |
Caiçara | Planalto |
Camaquã | Poço das Antas |
Camargo | Ponte Preta |
Campina das Missões | Portão |
Campinas do Sul | Porto Alegre |
Campo bom | Porto Lucena |
Campos Borges | Porto Mauá |
Candelária | Porto Xavier |
Cândido Godói | Pouso Novo |
Canela | Presidente Lucena |
Canoas | Progresso |
Canudos do Vale | Protásio Alves |
Capão da Canoa | Putinga |
Capela de Santana | Quaraí |
Capitão | Quevedos |
Carazinho | Quinze de Novembro |
Carlos Barbosa | Redentora |
Carlos Gomes | Relvado |
Caseiros | Restinga Seca |
Catuípe | Rio Pardo |
Caxias do Sul | Roca Sales |
Centenário | Rodeio Bonito |
Cerro Branco | Rolante |
Cerro Grande do Sul | Ronda Alta |
Cerro Grande | Rondinha |
Chapada | Rosário do Sul |
Charqueadas | Sagrada Família |
Chiapetta | Salto do Jacuí |
Ciríaco | Salvador do Sul |
Colinas | Santa Clara do Sul |
Colorado | Santa Cruz do Sul |
Constantina | Santa Margarida do Sul |
Coqueiro Baixo | Santa Maria do Herval |
Coronel Bicaco | Santa Maria |
Coronel Pilar | Santa Rosa |
Cotiporã | Santa Tereza |
Crissiumal | Santana da Boa Vista |
Cristal do Sul | Santiago |
Cristal | Santo Ângelo |
Cruz Alta | Santo Antônio da Patrulha |
Cruzaltense | Santo Augusto |
Cruzeiro do Sul | Santo Cristo |
Dezesseis de Novembro | São Borja |
Dilermando de Aguiar | São Domingos do Sul |
Dois Irmãos das Missões | São Francisco de Assis |
Dois Lajeados | São Francisco de Paula |
Dom Feliciano | São Gabriel |
Dona Francisca | São Jerônimo |
Eldorado do Sul | São João da Urtiga |
Encantado | São João do Polêsine |
Encruzilhada do Sul | São Jorge |
Engenho Velho | São José das Missões |
Entre Rios do Sul | São José do Herval |
Erechim | São José do Inhacorá |
Erval Grande | São José do Norte |
Erval Seco | São José do Sul |
Espumoso | São Leopoldo |
Estação | São Marcos |
Estância Velha | São Martinho da Serra |
Esteio | São Miguel das Missões |
Estrela Velha | São Paulo das Missões |
Estrela | São Pedro da Serra |
Eugênio de Castro | São Pedro das Missões |
Fagundes Varela | São Pedro do Butiá |
Farroupilha | São Pedro do Sul |
Faxinal do Soturno | São Sebastião do Caí |
Faxinalzinho | São Sepé |
Feliz | São Valentim |
Flores da Cunha | São Vendelino |
Fontoura Xavier | Sapiranga |
Formigueiro | Sapucaia do Sul |
Forquetinha | Sarandi |
Frederico Westphalen | Seberi |
Garibaldi | Sede Nova |
General Câmara | Segredo |
Gentil | Senador Salgado Filho |
Gramado Xavier | Sentinela do Sul |
Gramado | Serafina Corrêa |
Gravataí | Sério |
Guaíba | Sertão |
Guaporé | Severiano de Almeida |
Herveiras | Silveira Martins |
Ibarama | Sinimbu |
Ibirapuitã | Sobradinho |
Ibirubá | Soledade |
Igrejinha | Tabaí |
Ilópolis | Tapes |
Imigrante | Taquara |
Independência | Taquari |
Inhacorá | Taquaruçu do Sul |
Ipê | Tenente Portela |
Ipiranga do Sul | Teutônia |
Iraí | Tio Hugo |
Itaara | Tiradentes do Sul |
Itapuca | Toropi |
Itati | Torres |
Itatiba do Sul | Travesseiro |
Ivorá | Três Arroios |
Jaboticaba | Três Coroas |
Jacuizinho | Três Forquilhas |
Jaguarão | Três Palmeiras |
Jaguari | Três Passos |
Jari | Trindade do Sul |
Jóia | Tucunduva |
Júlio de Castilhos | Tunas |
Lagoa Bonita do Sul | Tupanci do Sul |
Lagoa dos Três Cantos | Tupanciretã |
Lagoa Vermelha | Tupandi |
Lagoão | Ubiretama |
Lajeado do Bugre | União da Serra |
Lajeado | Uruguaiana |
Lavras do Sul | Vale do Sol |
Liberato Salzano | Vale Real |
Mampituba | Vale Verde |
Manoel Viana | Vanini |
Maquiné | Venâncio Aires |
Maratá | Vera Cruz |
Marau | Veranópolis |
Marcelino Ramos | Vespasiano Correa |
Mariano Moro | Viadutos |
Marques de Souza | Viamão |
Mata | Vicente Dutra |
Mato Leitão | Vila Flores |
Maximiliano de Almeida | Vila Maria |
Miraguaí | Vista Alegre do Prata |
Montauri | Vista Alegre |
Monte Alegre dos Campos | Xangri-lá |
Fonte: Normas.Receita.Fazenda.
