NF-e: publicado Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS e Indicadores de CST

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O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou o Informe Técnico 2025.002 – v.1.00, que apresenta a nova Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS e os Indicadores de CST. Este documento substitui oficialmente o informe anterior (RT 2024.001 – v.1.00) e já está disponível para consulta na aba “Documentos” do portal, na seção “Diversos”.

Conforme publicado pelo Portal Contábeis:

A publicação está diretamente relacionada à Lei Complementar nº 214/2025, aprovada na Câmara e em análise pelo Senado, que estabelece – em caráter transitório – a obrigação de Estados, Distrito Federal e Municípios adaptarem seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). O objetivo é garantir a padronização do leiaute, de modo a permitir que os contribuintes informem os dados relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao Imposto Seletivo (IS).

Diante disso, novas Notas Técnicas vêm sendo publicadas com instruções específicas para adaptação ao novo modelo fiscal. Entre elas, destaca-se a introdução do Grupo UB: Informações dos Tributos (IBS/CBS e IS), posicionado no nível de item da NF-e e da NFS-e. Nesse grupo, os contribuintes devem informar dois campos essenciais: “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”, que traduzem a interpretação da empresa sobre a tributação de cada item conforme a legislação.

Cada par desses códigos está vinculado a dispositivos específicos da LC nº 214/2025 e às normas complementares, conferindo objetividade e transparência à declaração fiscal. A tabela publicada no informe explica em detalhes o significado das colunas e a forma correta de preenchimento.

Veja o que cada coluna representa:

CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária aplicável ao IBS e CBS.
Descrição CST-IBS/CBS: Explicação do código correspondente.
cClassTrib: Código de Classificação Tributária (os três primeiros dígitos coincidem com o CST).
Descrição cClassTrib: Descrição da situação tributária.
EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023 que fundamenta a situação tributária.
LC Redação / LC 214/25: Referência à redação e ao artigo correspondente na Lei Complementar.
dIniVig / dFimVig: Datas de início e fim de vigência de cada código (ainda a ser oficializada em nota técnica futura).

Algumas colunas da versão anterior foram removidas para facilitar a leitura e a aplicação prática das informações. No entanto, elas poderão ser reavaliadas e reintegradas em versões futuras.

📄 Acesse o informe técnico completo: Clique aqui

Fonte: Portal Contábeis.