Prorrogados prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes localizados no RS 

Portaria RFB n° 415 prorroga os prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes localizados no RS.

Prorrogados prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes localizados no RS 

No dia 06 de maio de 2024, foi publicada a Portaria RFB n° 415, que prorroga os prazos para pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes localizados no RS 

Segue a Portaria:  

PORTARIA RFB Nº 415, DE 6 DE MAIO DE 2024 

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve: 

  • Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 até a data de sua publicação. 
  • Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. 

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação. 

  • Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria. 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária. 

  • Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
  • Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS 

ANEXO ÚNICO 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DECRETO 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024) 

1 

Aceguá 

113 

Forquetinha 

225 

Quinze de Novembro 

2 

Agudo 

114 

Frederico Westphalen 

226 

Redentora 

3 

Alegrete 

115 

Garibaldi 

227 

Relvado 

4 

Alegria 

116 

General Câmara 

228 

Restinga Seca 

5 

Alto Alegre 

117 

Gentil 

229 

Rio Pardo 

6 

Alvorada 

118 

Gramado Xavier 

230 

Roca Sales 

7 

Amaral Ferrador 

119 

Gramado 

231 

Rodeio Bonito 

8 

Ametista do Sul 

120 

Gravataí 

232 

Rolante 

9 

André da Rocha 

121 

Guaíba 

233 

Ronda Alta 

10 

Anta Gorda 

122 

Guaporé 

234 

Rondinha 

11 

Araricá 

123 

Herveiras 

235 

Rosário do Sul 

12 

Aratiba 

124 

Ibarama 

236 

Sagrada Família 

13 

Arroio do Meio 

125 

Ibirapuitã 

237 

Salto do Jacuí 

14 

Arroio do Tigre 

126 

Ibirubá 

238 

Salvador do Sul 

15 

Arroio dos Ratos 

127 

Igrejinha 

239 

Santa Clara do Sul 

16 

Arroio Grande 

128 

Ilópolis 

240 

Santa Cruz do Sul 

17 

Arvorezinha 

129 

Imigrante 

241 

Santa Margarida do Sul 

18 

Augusto Pestana 

130 

Independência 

242 

Santa Maria do Herval 

19 

Áurea 

131 

Inhacorá 

243 

Santa Maria 

20 

Balneário Pinhal 

132 

Ipê 

244 

Santa Rosa 

21 

Barão de Cotegipe 

133 

Ipiranga do Sul 

245 

Santa Tereza 

22 

Barra do Guarita 

134 

Iraí 

246 

Santana da Boa Vista 

23 

Barra do Rio Azul 

135 

Itaara 

247 

Santiago 

24 

Barra Funda 

136 

Itapuca 

248 

Santo Ângelo 

25 

Barros Cassal 

137 

Itati 

249 

Santo Antônio da Patrulha 

26 

Benjamin Constant do Sul 

138 

Itatiba do Sul 

250 

Santo Augusto 

27 

Bento Gonçalves 

139 

Ivorá 

251 

Santo Cristo 

28 

Boa Vista Das Missões 

140 

Jaboticaba 

252 

São Borja 

29 

Boa Vista do Buricá 

141 

Jacuizinho 

253 

São Domingos do Sul 

30 

Boa Vista do Sul 

142 

Jaguarão 

254 

São Francisco de Assis 

31 

Bom Jesus 

143 

Jaguari 

255 

São Francisco de Paula 

32 

Bom Princípio 

144 

Jari 

256 

São Gabriel 

33 

Bom Retiro do Sul 

145 

Jóia 

257 

São Jerônimo 

34 

Boqueirão do Leão 

146 

Júlio de Castilhos 

258 

São João da Urtiga 

35 

Brochier 

147 

Lagoa Bonita do Sul 

259 

São João do Polêsine 

36 

Butiá 

148 

Lagoa dos Três Cantos 

260 

São Jorge 

37 

Caçapava do Sul 

149 

Lagoa Vermelha 

261 

São José Das Missões 

38 

Cacequi 

150 

Lagoão 

262 

São José do Herval 

39 

Cachoeira do Sul 

151 

Lajeado do Bugre 

263 

São José do Inhacorá 

40 

Cachoeirinha 

152 

Lajeado 

264 

São José do Norte 

41 

Cacique Doble 

153 

Lavras do Sul 

265 

São José do Sul 

42 

Caiçara 

154 

Liberato Salzano 

266 

São Leopoldo 

43 

Camaquã 

155 

Mampituba 

267 

São Marcos 

44 

Camargo 

156 

Manoel Viana 

268 

São Martinho da Serra 

45 

Campina das Missões 

157 

Maquiné 

269 

São Miguel das Missões 

46 

Campinas do Sul 

158 

Maratá 

270 

São Paulo das Missões 

47 

Campo Bom 

159 

Marau 

271 

São Pedro da Serra 

48 

Campos Borges 

160 

Marcelino Ramos 

272 

São Pedro das Missões 

49 

Candelária 

161 

Mariano Moro 

273 

São Pedro do Butiá 

50 

Cândido Godói 

162 

Marques de Souza 

274 

São Pedro do Sul 

51 

Canela 

163 

Mata 

275 

São Sebastião do Caí 

52 

Canoas 

164 

Mato Leitão 

276 

São Sepé 

53 

Canudos do Vale 

165 

Maximiliano de Almeida 

277 

São Valentim 

54 

Capão da Canoa 

166 

Miraguaí 

278 

São Vendelino 

55 

Capela de Santana 

167 

Montauri 

279 

Sapiranga 

56 

Capitão 

168 

Monte Alegre dos Campos 

280 

Sapucaia do Sul 

57 

Carazinho 

169 

Montenegro 

281 

Sarandi 

58 

Carlos Barbosa 

170 

Mormaço 

282 

Seberi 

59 

Carlos Gomes 

171 

Mostardas 

283 

Sede Nova 

60 

Caseiros 

172 

Muçum 

284 

Segredo 

61 

Catuípe 

173 

Não-me-toque 

285 

Senador Salgado Filho 

62 

Caxias do Sul 

174 

Nonoai 

286 

Sentinela do Sul 

63 

Centenário 

175 

Nova Alvorada 

287 

Serafina Corrêa 

64 

Cerro Branco 

176 

Nova Bassano 

288 

Sério 

65 

Cerro Grande do Sul 

177 

Nova Boa Vista 

289 

Sertão 

66 

Cerro Grande 

178 

Nova Bréscia 

290 

Severiano de Almeida 

67 

Chapada 

179 

Nova Esperança do Sul 

291 

Silveira Martins 

68 

Charqueadas 

180 

Nova Palma 

292 

Sinimbu 

69 

Chiapetta 

181 

Nova Petrópolis 

293 

Sobradinho 

70 

Ciríaco 

182 

Nova Prata 

294 

Soledade 

71 

Colinas 

183 

Nova Ramada 

295 

Tabaí 

72 

Colorado 

184 

Nova Roma do Sul 

296 

Tapes 

73 

Constantina 

185 

Nova Santa Rita 

297 

Taquara 

74 

Coqueiro Baixo 

186 

Novo Cabrais 

298 

Taquari 

75 

Coronel Bicaco 

187 

Novo Hamburgo 

299 

Taquaruçu do Sul 

76 

Coronel Pilar 

188 

Novo Tiradentes 

300 

Tenente Portela 

77 

Cotiporã 

189 

Novo Xingu 

301 

Teutônia 

78 

Crissiumal 

190 

Paim Filho 

302 

Tio Hugo 

79 

Cristal do Sul 

191 

Palmeira Das Missões 

303 

Tiradentes do Sul 

80 

Cristal 

192 

Palmitinho 

304 

Toropi 

81 

Cruz Alta 

193 

Panambi 

305 

Torres 

82 

Cruzaltense 

194 

Pantano Grande 

306 

Travesseiro 

83 

Cruzeiro do Sul 

195 

Paraíso do Sul 

307 

Três Arroios 

84 

Dezesseis de Novembro 

196 

Pareci Novo 

308 

Três Coroas 

85 

Dilermando de Aguiar 

197 

Parobé 

309 

Três Forquilhas 

86 

Dois Irmãos das Missões 

198 

Passa Sete 

310 

Três Palmeiras 

87 

Dois Lajeados 

199 

Passo do Sobrado 

311 

Três Passos 

88 

Dom Feliciano 

200 

Passo Fundo 

312 

Trindade do Sul 

89 

Dona Francisca 

201 

Paulo Bento 

313 

Tucunduva 

90 

Eldorado do Sul 

202 

Paverama 

314 

Tunas 

91 

Encantado 

203 

Pejuçara 

315 

Tupanci do Sul 

92 

Encruzilhada do Sul 

204 

Pelotas 

316 

Tupanciretã 

93 

Engenho Velho 

205 

Pinhal Grande 

317 

Tupandi 

94 

Entre Rios do Sul 

206 

Pinhal 

318 

Ubiretama 

95 

Erechim 

207 

Pinheiro Machado 

319 

União da Serra 

96 

Erval Grande 

208 

Pinto Bandeira 

320 

Uruguaiana 

97 

Erval Seco 

209 

Piratini 

321 

Vale do Sol 

98 

Espumoso 

210 

Planalto 

322 

Vale Real 

99 

Estação 

211 

Poço das Antas 

323 

Vale Verde 

100 

Estância Velha 

212 

Ponte Preta 

324 

Vanini 

101 

Esteio 

213 

Portão 

325 

Venâncio Aires 

102 

Estrela Velha 

214 

Porto Alegre 

326 

Vera Cruz 

103 

Estrela 

215 

Porto Lucena 

327 

Veranópolis 

104 

Eugênio de Castro 

216 

Porto Mauá 

328 

Vespasiano Correa 

105 

Fagundes Varela 

217 

Porto Xavier 

329 

Viadutos 

106 

Farroupilha 

218 

Pouso Novo 

330 

Viamão 

107 

Faxinal do Soturno 

219 

Presidente Lucena 

331 

Vicente Dutra 

108 

Faxinalzinho 

220 

Progresso 

332 

Vila Flores 

109 

Feliz 

221 

Protásio Alves 

333 

Vila Maria 

110 

Flores da Cunha 

222 

Putinga 

334 

Vista Alegre do Prata 

111 

Fontoura Xavier 

223 

Quaraí 

335 

Vista Alegre 

112 

Formigueiro 

224 

Quevedos 

336 

Xangri-lá 

 

Fonte: Imprensa Nacional


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