EFD ICMS IPI: Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
No dia 06 de dezembro de 2023, foi publicada no Portal do SPED, a Nota Orientativa que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.
Link para download da Nota Orientativa clicando aqui:
Fonte: Portal do SPED.
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