EFD ICMS IPI: Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular 

Publicada Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.

EFD ICMS IPI: Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular 

No dia 06 de dezembro de 2023, foi publicada no Portal do SPED, a Nota Orientativa que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. 

Link para download da Nota Orientativa clicando aqui: 

Fonte: Portal do SPED.  


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