NF-e: Publicada NT2023.001 V1.11, tributação monofásica sobre combustíveis:
No dia 03 e abril de 2023, foi publicada a NT2023.001 V1.11, alterando a data para entrada em produção para 01/05, conforme Convênio ICMS No. 12, de 31 de março de 2023, publicado no DOU do dia 31/03/2023.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
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