DRCST SC: O que é, como funciona, contribuintes obrigados, multas e prazos

DRCST-SC_-O-que-é_-como-funciona_-contribuintes-obrigados_-multas-e-prazos

DRCST SC: O que é, como funciona, contribuintes obrigados, multas e prazos

O que é a DRCST?

DRCST ou Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributáriaé um demonstrativo que deve ser encaminhado pelo substituído tributário conforme as especificações técnicas estabelecidas em Portaria do secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Neste arquivo eletrônico, serão apurados valores a ressarcir, restituir ou complementar da substituição tributária.

Base legal da DRCST SC

De acordo com o Decreto nº 1.818 de 2018, cabe ao contribuinte o ressarcimentodo imposto nas situações previstas no art. 25, I; a restituição quando efetivar a saída a consumidor final por valor inferior a base presumida (art. 25, II) e a complementação quando a saída a consumidor final se efetivar por valor superior a base presumida (art. 25, III), todos do Anexo 3, do RICMS-SC/01.

É previsto no art. 26 §1º, Anexo 3, do RICMS-SC/01, que o DRCST deverá ser encaminhado para o período de referência em que ocorrer alguma das situações previstas nos incisos do caput do art. 25, acima citados.

Sendo assim, não havendo saídas no período, não será necessária a entrega. No entanto, caso houver saídas no período, na condição de substituído, ou alguma outra hipótese de ressarcimento prevista no art. 25,I, Anexo 3, do RICMS-SC/01, haverá entrega da DRCST.

Como funciona o ICMS-ST?

Conformehavíamos publicado em novembro de 2019:

  • O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.
  • A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.
  • Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.
  • Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).
  • Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e pontos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Multas na DRCST SC

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, teceu esclarecimentos a respeito do DRCST, através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIANT/N°048/2018.

Entende-secomo válido a orientação de não haver penalidade pela falta da entrega do DRCST por não configurar infração à legislação tributária, conforme trecho da circular, que segue abaixo:

“A não entrega do DRCST não implica em infração à legislação tributária, mas tão somente ao não prosseguimento do pedido de restituição em questão.”

Essa afirmação diz respeito ao período de apuração com ICMS/ST a restituir, porém, como será nos casos em que o período de apuração resultar em valores a complementar?

Em casos em que o período de apuração resultar em valor a complementar, o envio não será mais facultativo, pois o inciso III do art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC/01 determina que cabe ao contribuinte substituído efetuar a complementação do ICMS/ST quando praticar valor efetivo de saída destinada a consumidor final superior ao valor da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Sendo assim, para períodos de apuração em que o resultado for valor a complementar, o contribuinte deverá obrigatoriamente enviar o DRCST, seguindo o prazo para recolhimento do complemento, que é até p 10° dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, conforme versa o RICMS-SC/01, em seu Anexo 3, art.26-b.

Qual a periodicidade de entrega da DRCST SC?

O arquivo do DRCST tem periodicidade de entrega mensal, e deverá ser feita através do aplicativo SAT específico para este destino.

Não existe prazo de entrega estabelecido para o DRCST.

EFD ICMS/IPI e DRCST SC

O recebimento do arquivo eletrônico do DRCST está condicionado à existência de EFD ICMS/IPI, sendo processada pelo SAT para o mesmo período de referência, e quando se tratar de optante pelo Simples Nacional, ao envio e devido processamento pelo SAT do Sintegra.

De acordo com o que estabelece o § 1º do Art. 26 do Anexo 3 do RICMS-SC, o DRCST será encaminhado para o período de referência em que ocorrer qualquer das situações previstas nos incisos do caput do art. 25 do anexo referido.

Para não enfrentar dificuldades na entrega de ambas as obrigações, é altamente recomendado o uso de uma solução integrada que gere as informações de forma consistente e com os mesmos dados de origem. Para isso a Synchro desenvolve soluções fiscais especialistas no atendimento da DRCST e do SPED Fiscal, garantindo aos contribuintes tranquilidade e segurança em todo o processo de apuração e geração dos arquivos.

Cálculo da restituição e complemento do DRCST SC?

De acordo com o Decreto 1.818/2018 e Portaria SEF 378/2018:

Para apurar os valores do ICMS ST a restituir ou complementar, serão apurados mensalmente através do confronto entre o valor ponderado médio unitário das saídas e o valor ponderado médio mensal da base de cálculo da substituição tributária para cada item de mercadoria.

O valor do ICMS a restituir ou complementar mensalmente relativo a cada item da mercadoria será o resultado da aplicação da alíquota efetiva cabível sobre o valor da diferença.

Vamos ao cálculo, conforme o exemplo abaixo:

Diferença entre base de cálculo do ICMS ST (média unitária x quantidade de venda) e preço de venda ao consumidor x Alíquota Efetiva

Qual o período para complemento e restituição

Conforme o Decreto 1.818/2018, para o período de 05/04/2017 até 28/02/2018 são requeridas apenas a restituição, sem que seja exigido o complemento.

Esta complementação aplica-se às saídas realizadas a partir de 1º de março de 2018.

De 1º de março de 2018 em diante, o ICMS mensal a complementar ou a ser restituído será o resultado da compensação das diferenças apuradas a menor ou a maior entre o valor da saída efetiva e o da base de cálculo presumida.

De 01/02/2019 em diante, são considerados também os ressarcimentos.

Quais os fatos geradores DRCST

Conforme citado no Decreto 1.818/2018:

Restituição

A restituição prevista no inciso II do caput do art. 25 deste Anexo aplica-se às saídas realizadas após 5 de abril de 2017 e aos litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.

II – A restituição do imposto retido por substituição tributária correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor inferior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária

Complementação

A complementação prevista no inciso III do caput do art. 25 deste Anexo aplica-se às saídas realizadas de 1º de março de 2018 em diante.

III – A complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

Ressarcimento

Conforme o Correio Circular 45/2018, o ressarcimento do ICMS-ST relativo às operações de saída ocorridas até 1° de fevereiro de 2019 que se enquadrarem nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 permanecerá na regra anterior.

Portanto, a nova regra se aplica apenas aos fatos ocorridos após 1° de fevereiro de 2019.

I – O ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, quando:

  1. Efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal na qual a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

  2. Realizar operação com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

  3. Realizar operação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação sujeito ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

  4. Promover saídas internas destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional, em operações beneficiadas pela redução de 70% (setenta por cento) da MVA, desde que o imposto retido tenha sido calculado mediante utilização de percentual integral da MVA.

Entrega da DRCST

O arquivo deve ser comprimido no formato ZIP, e o nome deverá seguir a estrutura: “*.zip”.

A entrega deve ser efetuada através de aplicativo próprio destinado à validação e envio de dados disponibilizado pelo SAT e acessado com login e senha.

Só serão recebidos arquivos eletrônicos que apresentarem consistência no leiaute e nas demais informações especificadas no Anexo daPortaria SEF nº 378/18.

download-calendário-fiscal

Share this post