Projeto de Lei pretende permitir transferência de crédito tributário entre contribuintes

Projeto de Lei pretende permitir transferência de crédito tributário entre contribuintes

Projeto de Lei pretende permitir transferência de crédito tributário entre contribuintes

 

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4660/20, que pretende autorizar o contribuinte com direito a restrição ou ressarcimento e tributos federais(inclusive decorrente de decisão judicial), a ceder o crédito a outro contribuinte, que poderá utilizá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a PGFN(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

O Projeto de Leitambém aponta que será permitida a subcessão,ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente. O texto é de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Entenda o Projeto

O texto traz alterações a Lei 9.430/96, que trata de restituição e compensação de tributos federais, entre outros assuntos. 

A transferência de crédito tributário para outro contribuinte só poderá ocorrer após o pedido de restituição ou ressarcimento, que deverá ser feito por meio de uma declaração, porém, não dependerá da concordância da Receita Federal ou da PGFN. 

Caso a declaração aponte créditos que o contribuinte não tenha direito a receber, haverá uma multa de 150%. 

O autor do texto, afirma que a proposta é benéfica tanto para os contribuintes, quanto para a União. Os contribuintes terão à disposição um novo mecanismo para solução de dívidas tributárias, e a união receberá o valor devido. 

O deputado comentou: “Há indicativos de que a permissão de cessão e subcessão dos créditos reduziria o alto número de inadimplentes perante a União, principalmente em momento generalizado de crise econômico-sanitária”.

Se você quer saber mais sobre Recuperação de Créditos Fiscais, leia a matéria que produzimos falando a respeito

Fonte: Contábeis


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