Aprovada MP que prorroga prazo para empresas automotivas apresentarem projetos de novos produtos para contarem com créditos presumidos do IPI.
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória 987/20. A MP 987/20 prorroga o prazo para as empresas automotivas, que estejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a apresentarem projetos de novos produtos para contarem com créditos presumidos do IPI.
Segundo a publicação original da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um projeto de lei de conversão, formulado pelo deputado André de Paula (PSD-PE), que passa a data final de apresentação dos projetos de 31 de agosto deste ano para 31 de outubro de 2020.
As mudanças são na Lei 9.440/97.
Os deputados irão analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acompanhe o blog da GESIF e fique por dentro de notícias e matérias sobre o conteúdo tributário e fiscal.
Conheça o Synchro4ME, e entenda o que é, como funciona e por que ele pode…
Conexão com o Web Service da EFD-Reinf e revisão do conjunto de versões de protocolos…
Versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de…
No dia 10 de julho de 2025, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou a…
No dia 07 de julho de 2025, o Portal do SPED publicou a versão 3.1.9…
No dia 04 de julho de 2025, o Portal da Reforma Tributária publicou a Tabela…
This website uses cookies.