Aprovado texto-base de MP que prorroga incentivo fiscal para o setor automotivo

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Aprovado texto-base de MP que prorroga incentivo fiscal para o setor automotivo

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória 987/20. A MP 987/20 prorroga o prazo para as empresas automotivas, que estejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a apresentarem projetos de novos produtos para contarem com créditos presumidos do IPI.  

Segundo a publicação original da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um projeto de lei de conversão, formulado pelo deputado André de Paula (PSD-PE), que passa a data final de apresentação dos projetos de 31 de agosto deste ano para 31 de outubro de 2020. 

As mudanças são na Lei 9.440/97. 

Os deputados irão analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 


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