Devido à crise causada pela pandemia do Covid-19, o governador do Estado do Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa proposta de nova prorrogação do Refis (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal do ICMS).
Com esta nova prorrogação, os empresários terão até o dia 15 de julho para fazer a adesão.
Tal como a prorrogação anterior, a dilatação do prazo também valerá para a contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Sistemas Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul (Fundersul) e obrigações acessórias.
Histórico do Refis:
Em sua redação original, a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi prorrogado para 15 de junho e, com a nova proposta, pretende ser alongado até 15 de julho.
O Refis é uma oportunidade concedida pelo governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018.
Fonte: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
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