Município de SP aprova Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais

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Município de SP aprova Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais

O contribuinte da cidade de São Paulo ganhou um Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais além de mais um canal de comunicação com a fiscalização.

O Código foi previsto pela Lei nº 17.262 de 13 janeiro, sancionada pelo prefeito, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC), este com intuito de promover o debate de políticas municipais tributárias, receber reclamações e responder consultas.

Nos termos da proposta, agora lei, o objetivo do código é defender o pagador de tributos. Nesse sentido, 2 pontos da lei devem ser destacados:

  • A obrigação do poder público de editar um decreto consolidando a legislação tributária a cada 2 anos, o que garantiria maior clareza e mais segurança jurídica.
  • A criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.

Segundo o autor, o CMDC terá como principal função a elaboração da política pública tributária na cidade. O órgão será integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.

Para sua implementação efetiva é preciso um decreto do Poder Executivo.

O texto do novo código consolida as obrigações e direitos dos contribuintes já previstos na Constituição, Código Tributário Nacional (CTN) e outras normas.

Estados como Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraná também têm códigos semelhantes.

Fonte: Valor Econômico.

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