Soluções de Consulta poderão ser revisadas pelo Governo

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Soluções de Consulta poderão ser revisadas pelo Governo

As soluções de consulta editadas pela Receita Federal podem estar na mira do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas Pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Porem, “estão no radar” do Ministério da Economia, segundo informou o Diretor Federal de Desburocratização, Geanluca Lorenzon.

Entenda o contexto da discussão:

Soluções de consultas são de extrema importância para os contribuintes, pois vinculam a administração tributária e servem de base para decisões do CARF, que analisa as autuações fiscais. Por meio da solução de consulta nº 13, que a Receita Federal informou aos contribuintes que deveriam excluir do Pis/Cofins, o ICMS efetivamente pago, e não o destacado na nota fiscal.

O Ministério da Economia tem a expectativa de finalizar a triagem de todas as normas inferiores a decreto, até abril de 2020. De acordo com o Diretor Federal de Desburocratização, a revisão do estoque regulatório é uma prática recomendada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e que não havia sido feito justamente por desconhecimento de quantas normas existem no país.

As organizações podem contribuir com a revogação de normas, propostas pelo decreto, por meio da plataforma Simplifique!. Segundo o Diretor de Desburocratização, os cidadãos poderão apresentar sugestões e o órgão é obrigado a responder. O decreto estabelece três etapas:  Triagem, exame e consolidação ou revogação.

Dificuldades da área tributária:

A área tributária é um dos principais obstáculos para o ambiente de negócios.

Conforme o relatório emitido pelo TCU, forma editadas mais de 377 mil normas tributárias desde a Constituição de 1988. Hoje existem 57 tributos no país. O relatório, que teve bases em fiscalizações realizadas pelo órgão em 2017 e 2018, teve como objetivo identificar os problemas causados pelo excesso de burocracia que afetam a competitividade.  

Neste período, havia um estoque de cerca de 254 mil processos administrativos fiscais na Receita Federal, envolvendo R$ 124 bilhões. No Carf, segunda instancia tributária, eram 119 mil processos, discutindo autuações que somavam em torno de R$ 584 bilhões.

Fonte: Valor Econômico.

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