São Paulo institui novo Programa de Parcelamento de ICMS

São Paulo institui novo Programa de Parcelamento de ICMS

No dia 6 de novembro, o Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo programa que permitirá que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de ICMS: O Programa Especial de Parcelamento (PEP).

O novo programa foi apresentado no Diário Oficial do Estado através do Decreto 64.564/2019.O Governo pretende arrecadar cerca de R$ 650 milhões ainda em 2019, e tem expectativa de arrecadação de R$ 3,1 bilhões até o fim do programa.

Condições do Parcelamento:

Segundo a publicação, os contribuintes que quitarem suas dívidas à vista terão redução de 75% no valor das multas e 60% no valor dos juros.

Já os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado em até 60 meses, o desconto será de 50% nas multas e de 405 nos juros.

O decreto vetou o pagamento com precatórios, que era esperado por grande parte dos contribuintes. 

Como aderir ao programa?

Do dia 7 de novembro até o da 15 de dezembro os contribuintes poderão realizar a adesão ao programa através do site www.pepdoicms.sp.gov.br. Poderão ser parcelados os débitos de ICMS inscritos ou não a dívida ativa, (incluindo aqueles questionados judicialmente) em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Discussão envolvendo a taxa de juros:

O programa de parcelamento prevê taxas de juros para quem quiser parcelar o débito: taxas de 0,64% ao mês para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% ao mês para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% ao mês para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

Alguns especialistas questionam as taxas de juros fixadas no programa, por serem superiores a taxa Selic, utilizada pela União para atualização de seus débitos.

Fonte: Conjur.

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