Governo revoga portaria que alterava forma de elaboração das súmulas do Carf

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Governo revoga portaria que alterava forma de elaboração das súmulas do Carf

 Revogada portaria que altera forma de elaboração das súmulas do Carf

A portaria 531/2019, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), prevendo que as súmulas seriam editadas somente por pessoas ligadas à Fazenda Nacional, foi revogada, passados apenas cinco dias de sua publicação, nesta segunda-feira, 7 de outubro de 2019 pelo Ministério da Economia, através da Portaria 541/2019.

A norma foi duramente criticada por especialistas, incluindo conselheiros do Carf, que entendiam que esta feria garantias fundamentais dos contribuintes e a segurança jurídica.

De acordo com o Ministério, nova norma será editada nesse sentido, após consulta pública, a qual preverá a participação de representantes dos contribuintes, garantindo a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: ConJur.

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