Reativação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT)

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Reativação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT)

No dia 20/08/2019, o Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do decreto n° 216/2019, revogou o decreto n° 130/2019, que suspendia o Programa REFIS-MT (Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso), que havia sido instituído pela lei n° 10.433/2016 e regulamentado pelo decreto n° 704/2016.

A adesão aos benefícios do programa REFIS-MT, poderá ser formalizada até 30 de dezembro de 2019.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

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