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TRF-4 manteve decisão liminar indeferindo pedido de prorrogação dos prazos de tributos federais, após o fim do estado de calamidade público.
No dia 19 de maio de 2020 a Receita Federal do Brasil publicou a nova versão do Manual de Remessas…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Difal (diferencial de alíquota de ICMS).
STJ negou recurso de operadoras de telefonia, que concluiu pela incidência de Imposto de Renda e Cide sobre pagamentos feitos para…
RFB publicou a NT 2020.002 v.1.00. consolidando informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela Enquadramento do IPI.
O STF definiu recurso sob o rito da repercussão geral na tentativa de dar fim à discussão sobre o significado…
No dia 19/05/2020 RFB publicou a versão 2.6.8 do PVA do EFD ICMS IPI, com alterações do leiaute válidas para…
Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal.
Governo do RS liberou um decreto que regulamenta que as empresas que invistam em ligações asfálticas abatam o valor em…
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