Mesmo com regulamentação aprovada, reforma tributária não passa a valer agora

Prazo final definido para que toda a reforma tributária comece a vigorar é 1º de janeiro de 2033, mas até lá existirão datas de transições.

A reforma tributária, que teve sua aprovação pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro, ainda terá um longo período para começar a valer.

Segundo publicado no Portal G1, o projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.

O prazo final definido para que a totalidade da reforma tributária comece a valer é apenas em 1º de janeiro de 2033, mas até a chegada deste prazo, existem várias datas de transições.

Além disso, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República para, então, se transformar em lei.

Só a partir da assinatura do presidente, todos os prazos estabelecidos no texto começam a contar.

O que vale a partir da sanção?

fim da incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para fins carburantes (atualmente varia de 1,5% a 3,75%);

fim da possibilidade de regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins para produtores, importadores ou distribuidores de álcool.

O que vale a partir de 2025?

Muda o entendimento sobre receita bruta das microempresa e da empresa de pequeno porte, incorporando também as demais receitas da atividade ou objeto principal;

Impede que empresas que tenham filial, sucursal, agência ou representação no exterior se enquadrem como microempresa e da empresa de pequeno porte;

Impede que empresas cuja atividade seja de locação de imóveis próprios, prestando serviços tributados pelo ISS, se enquadrem no Simples Nacional;

Obriga que os fatos geradores do Simples Nacional deverão ser prestadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante no mês subsequente ao de sua ocorrência;