Guia da DCTF: O que é, quem é obrigado, multas e alterações para 2020

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Guia da DCTF: O que é, quem é obrigado, multas e alterações para 2020

A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma obrigação acessória visando a correta apuração e declaração dos tributos federais. Conheça mais sobre a obrigação, os contribuintes obrigados a entrega, tributos declarados, multas e as alterações para 2020.

O que é DCTF?

Além de recolher os tributos, todas as organizações precisam fornecer periodicamente, uma série de informações aos órgãos fiscalizadores. Estas são declarações obrigatórias, informações previdenciárias e trabalhistas. Dentre estas está a DCTF.

DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é uma obrigação mensal que tem como objetivo declarar os dados a respeito de diversas contribuições.

É através da DCTF que a Receita Federal adquire as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e qual modo o contribuinte utilizou para quitá-lo, tenham sido eles pagos ou parcelados, tendo havido compensação ou suspensão.

Quais os tributos declarados na DCTF

Devem ser declarados na DCTF, os seguintes tributos:

IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

IRRF: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IOF: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

CSLL: Contribuição Social do Lucro Líquido

CPRB: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

COFINS: Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social

PIS/Pasep: Contribuição do Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Cide-Remessa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação;

Cide-combustível: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível

CPMF: Contribuição Provisória da Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

CPSS: Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público

Também deverão constar os parcelamentos ou suspensões do crédito tributário.

As empresas inativas possuem a obrigatoriedade de declarar a DCTF Inativa.

A DCTF Inativa deve ser entregue anualmente até o final do mês de janeiro, diferente das DCTF Ativas, que são entregues mensalmente.

A DCTF Inativa deve ser entregue conforme a norma RFB Nº 1646, de 30 de maio de 2016.

Quem é obrigado a declarar a DCTF

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1599, todas as pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas, imunes e isentas devem fazer e entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

As Sociedades em Conta de Participação (SCP), devem ter os dados apresentados pelo sócio ostensivo na sua declaração.

Também estão obrigadas a apresentar essas informações, as unidades gestoras de orçamento, como órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e dos Municípios.

Essa regra também se aplica aos consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio e para entidades de fiscalização do exercício profissional, como a OAB e os conselhos federais, por exemplo.

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional e que forem sujeiras ao pagamento da CPRB (termos dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011) também deverão apresentar a DCTF informando os valores relativos à essa contribuição.

Porém neste caso, não é necessário informar os valores apurados pelo Simples Nacional.

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Quem não precisa entregar a DCTF

As ME e EPP enquadradas no Simples Nacional, mas não sujeitas a CPRB, estão dispensadas da apresentação, assim como os órgãos públicos da administração direta da União.

As PJs em início de atividades (referente ao período entre o mês de registro dos atos constitutivos até o mês anterior ao da efetivação da inscrição no CNPJ) também não precisam entregar a DCTF.

Prazo de entrega da DCTF

As pessoas jurídicas têm até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores para apresentar a DCTF.

Está regra também se aplica nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ou parcial.

Entrega da DCTF prorrogada em 2020: entenda

De acordo com a RFB, foi aprovada a prorrogação de prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Originalmente a previsão de entrega para a transmissão da obrigação seria até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. Com essa alteração a entrega será prorrogada para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.

Vale ressaltar que para os demais meses do ano de 2020 essa alteração não se aplica.

como sua empresa pode explorar ao máximo o potencial do seu setor tributário?Como entregar a DCTF

Mensalmente, as empreses devem fazer a entrega da DCTF. Para isso, devem elaborar o documento através do Programa Gerador de Declaração, mais conhecido pela sigla PGD.

Depois de Preenchidas, as informações devem ser transmitidas por meio do Receitanet.

Assim como outras declarações, para a transmissão da DCTF é necessária uma assinatura digital, por meio de um certificado digital.

O certificado digital também será necessário para as ME e EPP enquadradas no Simples Nacional.

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Quais as multas da DCTF

Caso a DCTF não seja devidamente apresentada no prazo estipulado, a empresa será intimada a apresentar a declaração original.

Se ao apesentar a DCTF, constarem erros ou omissões, a empresa será chamada a prestar esclarecimentos. A empresa correrá o risco de ser multada,

Alguns cenários levam o contribuinte a ter que arcar com multas na DCTF. Estes podem tratar de atrasos na entrega, problemas na declaração, omissões de dados obrigatórios, ou ainda declarações com erros nas informações prestadas e que deveriam ser informados de forma obrigatória.

Caso o contribuinte não realize a entrega da obrigação, este será intimado a apresentá-la. Também poderá ser intimado quando tratamos de erros e omissões tendo que prestar esclarecimentos sobre.

Para as empresas que não realizarem a entrega, de acordo com o artigo 7°, inciso I da Instrução Normativa RFB Nº 1599 DE 11/12/2015, deverá pagar multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou a sua entrega depois do prazo, limitada a 20%, observado a multa mínima.

Quando se tratar de incorreção nas informações ou da omissão de dados que sejam considerados obrigatórios Segundo o artigo 7°, inciso II da Instrução Normativa RFB Nº 1599 DE 11/12/2015, a multa será de R$ 20,00 para cada 10 informações sendo elas não enviadas (omitidas) ou incorretas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa e R$ 500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.

Ainda temos a possibilidade de redução da multa quando:

  • A declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício: redução de 50%;
  • Houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação: redução de 75%

Como corrigir as informações da DCTF?

Para informar os novos débitos, aumentar ou diminuir os valores da declaração ou então fazer alguma alteração nos créditos vinculados, a organização deverá emitir uma declaração corrigida, conhecida como DCTF retificadora.

Existem casos onde não são válidas as mudanças:

  1. Quando reduz os débitos relativos aos impostos e contribuições que já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na Dívida Ativa da União, ou que os valores apurados em auditoria interna já tenham sido enviados à PGFN para inscrição na DAU, ou então que tenham sido objeto de exame em operação de fiscalização;
  2. Quando a mudança é para alterar os débitos dos impostos e contribuições em que o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. O contribuinte só poderá corrigir a DCTF, independentemente de autorização administrativa, em até 5 anos após o primeiro dia de exercício seguinte ao período em que se refere a declaração.

Visando evitar esse tipo de correção a Synchro desenvolve soluções para a correta apuração e apresentação das declarações fiscais, dentre elas a DCTF. A GESIF pode apoiar sua empresa em todo o processo de implantação da solução e revisão fiscal visando obter melhores resultados para o futuro e garantir que o que já foi entregue está de acordo com o esperado pelo governo. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossas soluções.


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