E-commerce pode comprar mercadorias sem ST

Empresas de e-commerce localizadas no estado de São Paulo podem pleitear regime especial de tributação. Este não é um novo regime especial, porém, muitas empresas ainda não o utilizam.  

Este regime especial é previsto no Decreto 57.608/2011 e no Decreto 62.250/2016, os quais evitam acúmulos de ICMS, pois outorga à empresa de e-commerce a qualidade de substituto tributário, passando para condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto devido nas operações e nas saídas do seu estabelecimento. 

Desta forma, as empresas que fazem vendas interestaduais por meio de internet poderão comprar as mercadorias que comercializam sem substituição tributária e pagar o seu ICMS próprio somente quando venderem as mercadorias, conforme o regime normal de tributação. 

Este regime especial também ajuda a reduzir ou acabar com os pedidos de ressarcimento de ICMS perante a Secretaria da Fazenda. 

Fonte: Tributário nos bastidores.  

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