Prazo de Pagamento de Contribuições é adiado para novembro

No dia 17 de junho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério da Economia 245. A medida adiará o prazo para o pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria neste mês de junho, para o mês de novembro deste ano. 

Com a decisão, efetuando o pagamento até esse novo prazo não haverá a incidência de juros ou multa de mora.  

O valor total dos recursos diferidos é de cerca de R$ 40 bilhões. 

O prazo para pagamento dessas mesmas contribuições, que ocorreu nos meses de abril e maio de 2020, já tinha sido adiado para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. Esta medida havia sido prevista pela Portaria ME 139.  

Fonte: Conjur.  

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