Incentivos fiscais de ICMS são diminuídos por decreto do Rio de Janeiro

Incentivos fiscais de ICMS são diminuídos por este decreto do Rio de Janeiro.

Incentivos fiscais de ICMS são diminuídos por decreto do Rio de Janeiro

Incentivos fiscais de ICMS são diminuídos por este decreto do Rio de Janeiro. No dia 5 de maio de 2020 foi publicado, no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o decreto 47.057. Este decreto regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). 


Este Fundo condiciona um depósito mensal de 10% do valor de todos os incentivos fiscais de ICMS já concedidos ou que ainda vierem a ser concedidos. 

Em outras palavras, o estado está diminuindo o incentivo fiscal concedido às empresas.  

 A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro estima que o recolhimento suplementar renda R$ 268 milhões em receita no ano de 2020.  

O fundo será válido enquanto durar o regime de recuperação fiscal do estado, segundo o decreto.  

Aumento da Carga tributária para as Indústrias 

A Firjin (Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro) estima um aumento de 20% na carga tributária das indústrias do estado.  

A entidade ajuizou uma ação judicial contrária ao novo fundo, alegando inconstitucionalidade 

Entenda a medida:  

O FOT substituirá o antigo FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), porém, o novo fundo tem como novidade incluir todos os contribuintes que gozam dos incentivos fiscais. Haverá algumas exceções, como empresas do Simples Nacional e as do regime de substituição tributária 

O FOT não prevê a ampliação do benefício fiscal em tempo suficiente para restituir o valor pago ao fundo. 

Em nota enviada via assessoria de imprensa, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro informou que os recursos do novo fundo serão destinados ao equilíbrio fiscal do estado.  

Fonte: Jota 


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