Novo Regulamento de ICMS do Ceará entra em vigor a partir fevereiro 2020
Passou a vigorar no último sábado (01/02/2020) o novo regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) no estado do Ceará.
O novo primeiro livro do RICMS foi instituído através do Decreto, de n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, e pode ser consultado aqui.
O referido Decreto entrará em vigor com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 33.452/2020 (clique aqui), publicado em 31/01/2020.
Os decretos relativos aos demais livros estão sendo editados, devendo ser publicados em tempo oportuno.
Fonte: Sefaz CE.
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