Isenção de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono está em análise no Senado

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Isenção de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono está em análise no Senado

Está em análise o projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) que pretende acabar com a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimento de um mesmo titular. Este entendimento já existe entre os tribunais superiores. A autoria do projeto (PLS 332/2018) é do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Fonte: Agência Senado.

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