Tributos sobre filiais no exterior: Indústrias pedem ao Congresso a revogação da tributação do lucro de filiais no exterior
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) deu início a um movimento no Congresso Nacional para tentar mudar as regras sobre a tributação do lucro das empresas brasileiras que possuem filiais no exterior.
Existem 2 frentes:
A mais audaciosa, quer o fim do imposto, que segundo a entidade, não é cobrado pelas grandes economias mundiais.
A outra frente, no caso de permanência da tributação, defende a ampliação do período para o uso do crédito presumido, de 9%, usado pelas companhias para reduzir o valor a ser pago ao Brasil. Este prazo, que está previsto na Lei nº 12.973 de 2014, se encerra no ano de 2022.
Entenda a discussão:
O intuito da CNI, com o pleito, é que o benefício tenha validade de pelo menos mais uma década e que as regras sejam flexibilizadas. Segundo a entidade, desta forma mais empresas teriam o direito de usar o crédito presumido.
Parlamentares ainda estudam as propostas da CNI, sendo que a segunda proposta está mais adiantada, possuindo inclusive o apoio de um deputado, e poderá ser apresentada como um projeto de lei em breve.
O setor espera uma definição sobre o tema ainda este ano.
Fonte: Valor Econômico.
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