IR sobre valores pagos no exterior: Carf mantem cobrança de IR pago à unidades fora do país

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve a cobrança de IRRF sobre valores pagos pela empresa Arcos Dourados no Brasil, (franquia que administra o McDonald’s na América Latina) à unidades fora do país.

Segundo a empresa, se trata de compartilhamentos de custos de contabilidade, área financeira e de RH, e devido a isso, os valores não deveriam ser tributados. O valor da autuação não é conhecido e ainda cabe recursos ao Carf.

Conforme advogados, a tese é relevante para empresas que têm em outros países e compartilham áreas, como administrativa e de tecnologia. Existem poucos precedentes sobre o tema no Conselho, em especial envolvendo unidades no exterior.

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Fonte: Valor Econômico.

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