EFD-REINF na lupa: A nova obrigação da teoria à prática (Parte 1)

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que, de modo geral, contempla as informações relativas a serviços tomados ou prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; bases de cálculo e valores retidos na fonte; recursos repassados para ou recebidos por associação desportiva; comercialização da produção agroindustrial e demais produtores rurais pessoa jurídica; contribuição previdenciária sobre a receita bruta; entre outras.

Esta nova obrigação dispensará a apresentação do Bloco P na EFD-Contribuição, onde são registradas as informações da contribuição previdenciária substitutiva. Junto com o eSocial, abre espaço também para substituição de informações solicitadas em outras obrigações, como DIRF, DCTF, SEFIP, RAIS, etc.

As origens da EFD-REINF remontam ao eSocial, projeto iniciado em 2013 com o objetivo de unificar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Contudo, frente à complexidade envolvida para geração do eSocial, o projeto sofreu diversas alterações e postergações. Visando acelerar este processo, a RFB apresentou em 2016 uma versão preliminar da EFD-REINF com o objetivo de separar algumas informações originalmente abarcadas no eSocial. A linha do tempo abaixo ilustra a evolução do projeto:



Assim como as demais obrigações do SPED, a instituição da EFD-REINF elevará o nível de exigência e de conformidade em relação aos processos que fazem parte do universo de abrangência da obrigação e que certamente exigirão das empresas ações e investimentos para adequação à nova realidade de exigência do fisco. Desse modo, a administração tributária avança a passos largos para a integração total com o ambiente do contribuinte.

Contribuintes obrigados a entrega

De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, os contribuintes abaixo estão obrigados a prestar informações através da EFD-REINF. É importante observar, contudo, as características de cada evento a fim de determinar a adequada apresentação das informações.

a) Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
b) Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da contribuição do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL;
c) Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
d) Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva;
e) Associação desportiva profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento, etc.;
f) Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos às associações desportivas acima;
g) Entidades promotoras de eventos desportivos em que participe ao menos 1 (uma) associação desportiva;
h) Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF.

Prazo de entrega da obrigação

Inicialmente com entrega prevista a partir de 1º de janeiro de 2018, este prazo foi postergado para 1º de maio de 2018 para as entidades empresariais com faturamento superior a R$ 78.000.000,00 e a partir de 1º de novembro de 2018 para os demais contribuintes. As entidades da administração pública tiveram a obrigatoriedade postergada para 1º de maio de 2019.

Dessa forma, caso o faturamento acumulado da pessoa jurídica (matriz mais filiais) no ano de 2016 supere os R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), o contribuinte deverá entregar a nova obrigação a partir de 01/05/2018, caso contrário, apenas em 01/11/2018. Cumpre destacar que ato do Comitê Gestor do Simples Nacional definirá condições especiais para estes contribuintes (Art. 2º, §2º, IN RFB nº 1.701/17).

Uma vez obrigada à entrega, a pessoa jurídica deverá transmitir a EFD-REINF ao SPED até o dia 15 do mês subsequente ao período a que se referem as informações. Importante: Alguns eventos devem ser enviados em até 2 dias úteis após a sua ocorrência, ao longo desta série abordaremos esta questão.

No próximo artigo trataremos das informações apresentadas e do modelo de operação da nova obrigação, bem como os desafios que muitas organizações estão enfrentando para se adequarem às exigências da EFD-REINF. Enquanto isso, recomendamos a leitura na íntegra a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.


Guilherme Nunes é contador (CRC/RS 77514), especialista tributário, com forte atuação na revisão da apuração de tributos e obrigações acessórias. Atua prestando consultoria a empresas de médio e grande porte, bem como instrutor de cursos para capacitação técnica das equipes das áreas contábil e fiscal.