Projeto de Lei regulamenta acordo entre União e estados para compensação da Lei Kandir
Projeto de Lei regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei
Projeto de Lei regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Projeto de Lei deseja proibir empresas que recebem incentivos tributários de demitir mais de 5% dos empregados a cada período de 60 dias.
Em sessão virtual, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
STF decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária.
STF fixou uma tese em recurso imposto pela União contra decisão de segundo grau de declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004.
Governo anunciou programa de renegociação de dívidas tributárias para empresas. Serão oferecidos descontos que chegarão até 70% do valor total dos débitos.
STF decidiu que incide IOF nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras.
O Governo do MS prorrogou a suspensão de prazos processuais tributários no âmbito da secretaria estadual da Fazenda, que deveriam expirar em 31 de maio.
Devido ao estado de emergência de saúde decretado devido ao Covid-19, a RFB estendeu até o dia 30/06 a regra que flexibiliza a entrega de documentos.