Projeto de Lei regulamenta acordo entre União e estados para compensação da Lei Kandir
Projeto de Lei regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei
27nov
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25nov
Programa Pert/Covid-19: Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
11nov
Projeto de Lei pretende impedir demissões em empresas beneficiadas por incentivos tributários
O Projeto de Lei deseja proibir empresas que recebem incentivos tributários de demitir mais de 5% dos empregados a cada período de 60 dias.
31ago
Não incide ICMS sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Em sessão virtual, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
20jul
Direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
STF decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária.
01jul
É inconstitucional lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins
STF fixou uma tese em recurso imposto pela União contra decisão de segundo grau de declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004.
25jun
Trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas é mantida pelo STJ
Governo anunciou programa de renegociação de dívidas tributárias para empresas. Serão oferecidos descontos que chegarão até 70% do valor total dos débitos.
22jun
IOF sobre Operações de Factoring: STF decide que há a incidência do Imposto
STF decidiu que incide IOF nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras.
05jun
Por conta do Coronavírus, prazos de processos tributários são suspensos no MS
O Governo do MS prorrogou a suspensão de prazos processuais tributários no âmbito da secretaria estadual da Fazenda, que deveriam expirar em 31 de maio.
01jun
Flexibilização de entrega de documentos fiscais é prorrogada
Devido ao estado de emergência de saúde decretado devido ao Covid-19, a RFB estendeu até o dia 30/06 a regra que flexibiliza a entrega de documentos.